Entidades vão ao STF para suspender MP de Lula que proíbe as bets

Por Ana Luiza Basilio — Carta Capital

As ações tramitam sob relatoria de Luiz Fux. As mudanças assinadas pelo presidente já estão em vigor

A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável acionaram o Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão da medida provisória assinada pelo presidente Lula (PT) que proíbe no Brasil a operação das casas de apostas online, as chamadas bets.

As entidades defendem interromper os efeitos da MP até a deliberação da medida pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de ações em curso no STF. O pedido ocorreu no âmbito de três ações sobre a constitucionalidade das bets, todas sob relatoria do ministro Luiz Fux . Não há uma data definida para o julgamento do mérito dos processos.

Enquanto o STF avalia os pedidos de suspensão, o cronograma estabelecido pelo governo segue em vigor, determinando a saída do ar de sites e aplicativos a partir de 6 de outubro.

Publicada na última sexta-feira 25, a medida provisória que ordena o fim das bets no Brasil entrou em vigor imediatamente, mas precisa de aval do Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

Cabe ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), designar uma comissão mista, formada por 12 senadores e 12 deputados, para analisar e votar o conteúdo da MP. Na sequência, a matéria chegará ao plenário da Câmara e, em caso de aprovação, ao do Senado. Se ambas as Casas avalizarem o texto original da MP, ele avançará para a promulgação por Alcolumbre. Se houver modificação, o Projeto de Lei de Conversão irá para a sanção do presidente da República.

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogado automaticamente pelo mesmo período caso não entre em votação. Se a análise não ocorrer em até 45 dias a partir de sua publicação, ela entra em regime de urgência.

Ana Luiza Basilio

Repórter do site de CartaCapital

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