Mendonça mantém suspensão de multas sobre saúde mental no trabalho por mais 90 dias
Por Carta Capital — Carta Capital
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A decisão do STF vale para penalidades previstas na NR-1, norma que estabelece diretrizes de segurança e bem-estar psicológico a trabalhadores formais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu prorrogar por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras penalidades previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes de segurança para trabalhadores formais, incluindo a saúde mental.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira 25 e concede prazo adicional para que empresas e União busquem um acordo sobre o tema.
Esta é a segunda vez que Mendonça suspende as punições. Em junho, o ministro já havia interrompido a aplicação das sanções após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que representa sindicatos patronais, questionar a validade da norma.
Na ocasião, Mendonça argumentou que a NR-1 introduziu “conceitos abertos e subjetivos” sobre as condutas passíveis de punição às empresas. O ministro também apontou que a “falta de clareza” da norma pode contrariar princípios constitucionais.
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano. Entre suas exigências, está a obrigação de as empresas identificarem “fatores de risco psicossociais” no ambiente laboral.
Com a prorrogação, governo e setor produtivo terão mais três meses para negociar os termos da regulamentação antes que as penalidades voltem a ser aplicadas. A decisão de Mendonça ocorre em meio à tramitação da ação no STF, que ainda não teve julgamento definitivo sobre o mérito da questão.
* Com informações da Agência Brasil.
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Fonte: Carta Capital
