Bolsonaro pede a Nunes Marques suspensão da pena e contesta julgamento
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24/9/2026 11:04
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta quinta-feira (24) ao ministro Nunes Marques, do STF, a suspensão imediata da execução da pena de 27 anos e três meses de prisão.
Os advogados querem interromper o cumprimento da condenação até que a Corte julgue a revisão criminal apresentada pelo ex-presidente.
O pedido contesta a competência da Primeira Turma para julgar Bolsonaro. Segundo a defesa, o processo deveria ter sido analisado pelo plenário, porque envolve fatos atribuídos ao ex-presidente durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.
Na petição, os advogados também citam a recente divergência entre ministros do Supremo sobre acesso a provas para reforçar a alegação de que Bolsonaro não teve condições adequadas de se defender.
O requerimento foi apresentado na Revisão Criminal 6.021, relatada por Nunes Marques, e questiona a condenação na Ação Penal 2.668.
Bolsonaro, de 71 anos, cumpre a pena em prisão domiciliar humanitária.
Julgamento pela Primeira Turma é questionado
Os advogados argumentam que o regimento interno do STF reserva ao plenário o julgamento do presidente da República por crimes comuns.
Na interpretação da defesa, essa regra deve valer também para um ex-presidente quando os fatos em análise estão ligados ao mandato.
A petição aponta uma suposta contradição: o vínculo das acusações com as funções presidenciais teria servido para manter o processo no Supremo, mas não para determinar seu julgamento pelo plenário.
O documento reproduz o entendimento adotado pela Primeira Turma ao rejeitar essa tese. Na ocasião, o colegiado considerou que a regra se aplica ao presidente em exercício e não alcança quem já deixou o cargo.
A defesa contesta essa distinção e sustenta que a questão específica ainda não foi decidida judicialmente pelo plenário. Para os advogados, o julgamento por um órgão que consideram incompetente comprometeria a validade da condenação.
Relembre o julgamento histórico da condenação de Bolsonaro no STF
Defesa cita discussão sobre acesso a provas
A petição também utiliza como argumento a recente controvérsia no STF sobre o compartilhamento de elementos de uma investigação.
Os advogados mencionam um episódio em que um ministro questionou a atuação de um colega por restringir o acesso ao material disponível.
Segundo a defesa, a garantia de acesso integral às provas, assegurada naquele caso pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, corresponde ao que os advogados de Bolsonaro pediram durante a ação penal relatada por Alexandre de Moraes.
Os defensores alegam que o material da investigação foi disponibilizado de maneira tardia, progressiva e desorganizada.
Segundo o documento, links com cerca de 40 terabytes de arquivos foram enviados em 14 e 15 de maio de 2025, poucos dias antes do início das audiências, em 19 de maio.
A defesa afirma ainda que algumas pastas exigiam senhas fornecidas somente durante as audiências e que novos arquivos continuaram a ser incluídos após os interrogatórios. Ao final, o acervo teria alcançado aproximadamente 70 terabytes.
O argumento é que o prejuízo decorreu da falta de tempo e de condições para analisar as provas e utilizá-las no processo.
Suspensão antes de manifestação da PGR
Os advogados reconhecem que a revisão criminal não suspende automaticamente o cumprimento da pena, mas defendem uma decisão excepcional diante do risco de perda de liberdade que não poderia ser reparada caso a condenação fosse invalidada.
A defesa argumenta que, se o pedido de revisão for rejeitado, a execução poderá ser retomada. Por outro lado, o tempo de prisão já cumprido não poderia ser devolvido ao ex-presidente.
O requerimento pede que Nunes Marques suspenda imediatamente a execução da pena, antes de ouvir a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em seguida, os advogados solicitam a manifestação do órgão e a continuidade da análise da revisão criminal.
Processos: RvC 6.021 e AP 2.668
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Fonte: Congresso em Foco
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