TCU recomenda estudo de alternativas antes de decidir sobre caducidade da Enel em SP
Por Rodrigo Martins — Carta Capital
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Tribunal quer que o governo e a Aneel avaliem impactos tarifários e riscos ao sistema antes de eventual extinção do contrato
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, na quarta-feira 23, que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) analisem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo antes de uma decisão definitiva sobre o encerramento do contrato. A recomendação foi relatada pelo ministro Augusto Nardes e busca mensurar os efeitos da medida para os consumidores e para o sistema de distribuição de energia.
A caducidade é a forma mais severa de extinção de uma concessão por descumprimento de obrigações contratuais. No caso da distribuidora paulista, a decisão final depende da conclusão do processo em curso na Aneel e, posteriormente, de deliberação do Ministério de Minas e Energia.
O TCU determinou que o governo federal e a agência reguladora realizem uma análise estruturada antes de qualquer decisão pela caducidade. O estudo deverá contemplar quais operadores teriam condições de assumir a concessão, o cronograma de transição, o custo de indenização dos bens reversíveis, o possível impacto nas tarifas e os riscos para o setor de distribuição.
Segundo o tribunal, será necessário demonstrar, de forma fundamentada, que a caducidade produziria benefício líquido ao consumidor. A corte também estabeleceu prazo de 60 dias para que governo e Aneel apresentem um cronograma detalhado das ações previstas para garantir a continuidade da distribuição de energia em São Paulo após o término do contrato atual, previsto para 2028.
A recomendação do TCU ocorre enquanto a diretoria da Aneel analisa o processo que pode resultar na recomendação de caducidade da concessão da Enel São Paulo. Caberá à agência decidir se encaminha ou não a medida ao Ministério de Minas e Energia, a quem compete a palavra final.
A Enel contesta a conclusão da Aneel de que sua distribuidora paulista apresenta falhas estruturais na prestação dos serviços. A avaliação da agência considera, entre outros fatores, o desempenho da empresa na recuperação do fornecimento após eventos climáticos extremos registrados em 2023, 2024 e 2025.
A recomendação do TCU está alinhada a um pedido apresentado pela própria Enel nas alegações finais do processo. A empresa defendeu que a Aneel avaliasse as consequências práticas de uma eventual extinção da concessão, argumentando que esses impactos ainda não teriam sido considerados de forma suficiente.
De acordo com a companhia, a análise deveria abranger efeitos sobre a continuidade do serviço, a transição operacional e as tarifas. O TCU acolheu esse entendimento e determinou que a avaliação contemple tais aspectos.
Uma eventual caducidade da Enel São Paulo seria inédita no setor elétrico brasileiro. A medida nunca foi aplicada a uma concessão de distribuição de energia no País. Em casos anteriores, houve situações em que o poder público assumiu os serviços ou em que o operador optou por vender a concessão.
Uma mudança no comando da distribuidora exigiria medidas para assegurar a continuidade do fornecimento. A Enel havia solicitado a renovação antecipada da concessão paulista, mas o processo está suspenso até a conclusão do procedimento de caducidade.
A atuação do TCU no caso começou em 2023, após representação do Ministério Público junto ao tribunal. O processo foi aberto para apurar as causas de um apagão ocorrido na área de concessão da Enel, na Grande São Paulo, e acompanhar as medidas adotadas pelo governo federal.
A decisão sobre o futuro da concessão dependerá das próximas etapas na Aneel e no Ministério de Minas e Energia, enquanto o TCU monitora os possíveis impactos de uma eventual troca de operador.
*Com informações da Agência Brasil.
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Fonte: Carta Capital