TSE não permitiu que todo preso vote nas eleições de 2026
Publicações nas redes sociais têm disseminado informações incorretas sobre a possibilidade de voto para presidiários nas eleições de 2026. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu adiar a aplicação de uma nova lei que proíbe o voto de todos os detentos, permitindo que apenas presos provisórios com situação regular na Justiça Eleitoral possam votar neste pleito. A mudança na legislação, aprovada em dezembro de 2025, não se aplicará a esta eleição devido à violação do princípio da anualidade eleitoral, que exige que alterações na legislação sejam feitas com um ano de antecedência. Portanto, apenas os presos provisórios têm direito ao voto, enquanto os condenados permanecem sem essa possibilidade.
