Parlamentares articulam reforma do Judiciário e propõem mandatos para ministros do STF
Por Guilherme Levorato — Brasil 247
247 – Em meio à crise institucional no Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares articulam no Congresso Nacional diversas propostas voltadas para a reforma do Poder Judiciário. Ao menos 30 iniciativas sobre o tema tramitam atualmente nas duas Casas legislativas, segundo o G1.
A maior parte dos projetos está concentrada em alterações profundas na estrutura e no funcionamento do STF. Entre as medidas centrais estão a limitação do tempo de permanência de magistrados por meio da criação de mandatos, mudanças no modelo de indicação de nomes e a definição de novos critérios para que um jurista possa ocupar uma vaga na Corte de última instância.
Na semana passada, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um mandato único e improrrogável de dez anos para ministros e conselheiros de tribunais superiores, incluindo o STF, além de cortes de contas. Pelo texto, a contagem do prazo se inicia na data da posse e se encerra após dez anos ou quando o magistrado atingir a idade limite de 75 anos. A medida fixa ainda uma faixa etária para futuras nomeações às Cortes superiores, exigindo idade mínima de 50 anos e máxima de 70 anos.
A discussão ganha relevância diante da perspectiva de renovação dos quadros do STF. Nos próximos quatro anos, três ministros atingirão a idade da aposentadoria compulsória: Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Somada a essas vagas a cadeira aberta em decorrência da aposentadoria de Luís Roberto Barroso, o próximo presidente da República poderá indicar até quatro novos nomes para o tribunal.
Em outra frente parlamentar, o deputado Danilo Forte (PP-CE) protocolou uma proposta que sugere a adoção de mandato de oito anos para novos ministros do STF e altera radicalmente a forma de escolha dos membros. A PEC propõe alternar o direito de indicação entre os Três Poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário —, tornando o processo rotativo. Além de restringir decisões monocráticas, o texto busca expandir a transparência na magistratura e criar novos mecanismos de conduta e responsabilização. O modelo proposto preserva os mandatos dos atuais integrantes do STF e prevê uma transição gradual à medida que as vagas surgirem.
Ambos os deputados seguem em fase de coleta de assinaturas para a tramitação formal das PECs. Para que uma Proposta de Emenda à Constituição comece a tramitar na Câmara dos Deputados, é necessário o apoio de, no mínimo, 171 dos 513 parlamentares.
Simultaneamente, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou uma indicação de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A proposta sugere que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) crie um grupo de trabalho encarregado de consolidar os diversos projetos de lei e PECs sobre a reforma do Judiciário em um texto unificado, no prazo de até 60 dias. A proposta aguarda deliberação da CCJ para ser acolhida.
A última grande reforma do Judiciário brasileiro ocorreu em 2004, após quase 13 anos de debates no Congresso Nacional, resultando na criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de reestruturar diversos trechos da Constituição Federal.
Paralelamente às movimentações do Legislativo, o próprio STF instaurou um grupo de trabalho focado na reforma interna. O colegiado recebeu 87 propostas enviadas por órgãos governamentais e entidades da sociedade civil. O pacote inclui pontos sensíveis, como a implementação de mandatos, a limitação de decisões individuais, maior controle institucional e a elaboração de um novo código de ética, considerado prioridade pelo presidente do tribunal, ministro Edson Fachin.
O debate ganha força em um momento de tensões internas na Corte. Reportagens e documentos revelaram a existência de 52 mensagens trocadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, além de registros de encontros presenciais e da celebração de um contrato no valor de R$ 130 milhões entre o banco de Vorcaro e o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes.
A divulgação dos autos gerou um forte embate público entre Alexandre de Moraes e o ministro André Mendonça, relator das investigações ligadas ao caso Master. Moraes acusou Mendonça de praticar uma liberação “seletiva” das provas e de omitir documentos. Mendonça rebateu as acusações, sustentando que manteve sob sigilo estrito apenas as informações imprescindíveis para o andamento das investigações e a proteção de dados de terceiros.
A disputa envolveu ainda o acesso ao acervo de dados extraídos do telefone celular de Daniel Vorcaro. Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes solicitaram acesso integral às provas. Atendendo a uma determinação de Zanin, a Polícia Federal entregou cópias do acervo digital aos três gabinetes, medida apoiada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Buscando conter o acirramento do conflito, o presidente do STF, Edson Fachin, decidiu separar as apurações. O processo focado na análise do conteúdo das mensagens entre Vorcaro e Moraes começou a ser julgado pelo Plenário. A sessão, marcada por trocas de acusações e divergências entre os magistrados, foi suspensa após um pedido de vista apresentado pelo ministro Flávio Dino, que dispõe de até 90 dias para devolver a matéria a julgamento. Por sua vez, a análise sobre as acusações interpostas por Moraes contra Mendonça ficou agendada para a sessão do próximo dia 23 de setembro.
Fonte: Brasil 247
