Julgar colegas de STF sem rito legal vai multiplicar crises, diz Flávio Dino
Por Danilo Vital — Consultor Jurídico
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, alertou aos colegas que analisar as petições sobre o caso do Banco Master sem redistribui-las e delimitá-las vai ampliar os riscos processuais e multiplicar as crises que já afetam o tribunal.
Antonio Augusto/STFO alerta foi dado ao votar favorável à questão de ordem levantada pelo ministro Gilmar Mendes, na sessão extraordinária desta terça-feira (15/9) marcada para decidir se o ministro Alexandre de Moraes deve ser investigado por sua relação com o banqueiro Daniel Vorcaro.
A petição foi apresentada ao Plenário pelo ministro André Mendonça, noticiando o possível envolvimento de Alexandre em desvios. A medida desencadeou uma guerra interna que culminou com a assunção da relatoria do caso pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Para Gilmar, o correto seria unificar a petição de André Mendonça com a Petição 16.704, em que Alexandre aponta irregularidades do colega na condução do caso Master. E definir a relatoria de ambas por meio de sorteio, no qual não participa a Presidência do Supremo.
A partir daí, caberia ao novo relator certificar todos os ministros de quaisquer tribunais que sejam citados nos autos como possíveis beneficiários de pagamentos ilícitos, de forma direta ou por meio de parentes próximos.
Depois disso, abrir prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República e dos ministros citados. E só então o efetivo julgamento. A ideia foi levantada por Gilmar por sugestão do próprio Flávio Dino, ao notar a inconstitucionalidade da avocação da relatoria por Fachin.
Fachin votou contra. Ao votar na questão de ordem, Dino acrescentou que julgar o caso de Alexandre sem observar o rito adequado previsto em lei e no Regimento Interno do STF abre riscos de desvirtuação em outros tribunais e no próprio Supremo.
“Dependendo do desfecho, não vamos ter dois pesos e duas medidas: vamos ter cinco, dez, vinte pesos e medidas para situações rigorosamente iguais, em que o procedimento deve ser o mesmo. Senão se atribui poder de vida e morte sobre outrem sem submissão a lei”, disse, de maneira figurada.
Sem rito, com crise
Dino apontou que, para além do desrespeito aos ritos do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STF, há ofensa grave ao princípio do juízo natural, o que abre a hipótese de atuação arbitrária do presidente do STF.
“No caso de vossa excelência, um arbítrio bem intencionado e esclarecido. Mas poderia não ser. E ao abrir a possibilidade desse arbítrio monocrático de atribuição e mudança de relatorias, estamos rasgando toda a filosofia política, de Aristóteles até os processualistas contemporâneos.”
O ministro então sustentou que a situação vivencia no STF não tem processualidade nem rito. E adiantou que Alexandre não será o único julgado. Mendonça já é alvo de um pedido e há outro ministros da casa possivelmente implicados pelos ilícitos no âmbito do Master.
“E aí como vai ser? A gente vai escolher um rito para cada um?”, questionou Dino, ao apontar prejuízo para a autoridade técnica do tribunal. “Isso conduzirá a um caminho de dissolução irreparável. Vai ser uma crise por semana. Precificada”, alertou.
Para ele, a distribuição da relatoria é necessária como aviso a todos os outros tribunais. “Hoje pode ser um presidente qualificado, honesto e probo como vossa excelência e os demais que o seguirão. Mas em outro tribunal ou mesmo aqui, pode não haver. Por isso a garantia do juízo natural não pode ser vilipendiada.”
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Fonte: Consultor Jurídico
