Justiça afasta cobrança de contribuição de grãos sobre exportações no Maranhão

Uma decisão judicial no Maranhão suspendeu a cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG) sobre exportações, que era de 1% sobre o valor da tonelada de grãos. A CEG foi criada pela Lei Estadual 12.428/2024, após a revogação da Taxa de Fiscalização do Transporte de Grãos. A empresa que moveu a ação argumentou que a contribuição violava a imunidade tributária das exportações e gerava bitributação, além de ser inconstitucional por não atender aos requisitos da reforma tributária. O juiz responsável pelo caso, Marco Antonio Netto Teixeira, reconheceu que a cobrança contrariava a desoneração das exportações, conforme previsto na Constituição.

Fonte: JOTA