Por que reduzir a maioridade penal não é solução para a criminalidade
Por Redação Brasil 247 — Brasil 247
247 – Submeter adolescentes ao sistema penal adulto não tem eficácia comprovada para diminuir a criminalidade e pode aumentar a prática de novos delitos entre os jovens atingidos pela mudança. Pesquisas sobre o tema apontam que o endurecimento da punição não produz, necessariamente, o efeito de prevenção prometido e pode prejudicar a reintegração social. Uma revisão de estudos publicada pelos Centros de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CDC) identificou aumento de infrações posteriores entre adolescentes transferidos para a Justiça adulta.
A discussão voltou ao centro da agenda política brasileira com o impasse na votação da PEC da Segurança Pública no Senado. Segundo o g1, que aborda o assunto no podcast O Assunto desta segunda-feira (19), emendas para reduzir a maioridade penal a 14 anos ou a 16 anos em casos de crimes hediondos impediram um acordo para a análise da proposta.
O ponto central do debate é a diferença entre ampliar a punição e obter resultados na segurança pública. Para o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), colocar adolescentes em prisões com adultos pode favorecer o contato com organizações criminosas, ampliar o risco de aliciamento e dificultar a reabilitação. As Nações Unidas no Brasil
Punição mais severa não garante menos crimes
A defesa da redução da maioridade penal se apoia na expectativa de que a possibilidade de receber uma pena de adulto faça o adolescente desistir de cometer uma infração. A revisão publicada em 2007 pelos CDC examinou justamente essa hipótese, distinguindo o efeito sobre os jovens transferidos para o sistema adulto daquele observado na população adolescente em geral.
Entre seis estudos sobre a prática de novos delitos, quatro encontraram resultados desfavoráveis à transferência, um não identificou efeito e outro apontou redução apenas em um subgrupo. O aumento relativo mediano das infrações posteriores, violentas ou em geral, foi de 34% entre os adolescentes transferidos, em comparação com aqueles mantidos na Justiça juvenil.
Esse percentual corresponde aos estudos analisados nos Estados Unidos e não pode ser apresentado como uma projeção para o Brasil. Ainda assim, os resultados contrariam a expectativa de que o tratamento penal adulto, por ser mais severo, necessariamente reduza a reincidência. Sobre o efeito preventivo no conjunto da população adolescente, a revisão considerou as evidências insuficientes para determinar uma redução da violência.
Comparação internacional não sustenta promessa de redução
No Brasil, uma pesquisa publicada em 2016 na revista científica Opinião Pública, assinada por Rodrigo Lins e Dalson Figueiredo Filho, também testou a relação entre idade penal e violência.
O estudo comparou sistemas de Justiça juvenil de diferentes países e encontrou uma associação entre limites etários mais baixos e taxas de homicídio mais elevadas. O resultado não significa que reduzir a maioridade penal seja, isoladamente, a causa dessa violência: uma correlação entre países não estabelece uma relação de causa e efeito.
A pesquisa, portanto, não sustenta a promessa de que antecipar a submissão ao sistema penal adulto resulte em sociedades mais seguras. Os autores diferenciam, ainda, a idade de responsabilização por uma infração da idade a partir da qual uma pessoa passa a responder como adulta. Opinião Pública
Adolescentes já podem ser privados de liberdade
Essa distinção é fundamental no caso brasileiro. A responsabilização por atos infracionais começa aos 12 anos e ocorre pelo sistema socioeducativo, com medidas que incluem a internação. A maioridade penal aos 18 anos não significa, portanto, ausência de consequências para adolescentes que cometem infrações.
Segundo o Unicef, o atendimento específico permite associar a responsabilização à escolarização, à formação profissional e ao apoio psicossocial. A entidade argumenta que essas condições favorecem a mudança de comportamento, enquanto o convívio com adultos envolvidos no crime pode reforçar vínculos que dificultam a saída da criminalidade. As Nações Unidas no Brasil
Divergência interrompe votação no Senado
No Congresso, o debate sobre a idade penal passou a condicionar o avanço de uma proposta com alcance mais amplo. Apresentada pelo governo federal, a PEC da Segurança Pública altera atribuições da União, dos estados e dos municípios no combate ao crime.
De acordo com o g1, o texto foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado em março. Após meses sem avanço, recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça na semana passada.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal a 14 anos. Depois, o senador Camilo Santana (PT-CE) protocolou uma alternativa para estabelecer o limite de 16 anos em casos de crimes hediondos. Sem consenso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a votação de pauta.
Fonte: Brasil 247