Regulação do trabalho por aplicativo fica de escanteio nas eleições deste ano

Por Felipe Rabioglio — ICL Notícias

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Por Marcos Hermanson

(Folhapress) – Prometida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na campanha de 2022, a regulamentação do trabalho em aplicativos ficou de escanteio no debate das eleições de 2026.

O setor está em expansão, com entrada de novas plataformas no delivery, e hoje emprega 1,8 milhão de pessoas, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Sem a regulamentação, entregadores e motoristas continuam trabalhando sem proteção previdenciária e direitos trabalhistas, enquanto Lula e seu adversário Flávio Bolsonaro (PL) pouco falaram sobre o tema durante a campanha que agora chega à reta final.

Especialistas avaliam que motoristas e entregadores estão cansados depois de pelo menos seis anos de mobilizações de rua por melhores condições e isso pode ter levado ao arrefecimento da pauta -em 2022, ainda era presente a memória dos “breques dos apps”, paralisações promovidas pela categoria durante a pandemia.

Com essa demora e a falta de debate sobre o tema, o Brasil se desgarra de países vizinhos como México, Uruguai, Colômbia e Chile, que já regulamentaram o trabalho de motoristas e entregadores de plataformas de transporte e delivery.

O que dizem as campanhas

O assunto não é totalmente ignorado pelas campanhas, mas faltam propostas e detalhes sobre como garantir o mínimo de proteção à categoria.

O senador Flávio Bolsonaro promete em seu programa “garantir a manutenção das oportunidades trazidas pelo trabalho por aplicativos” e assegurar efetiva proteção social e previdenciária, sem dar detalhes de uma eventual proposta para o tema.

Durante encontro com motoboys em São Paulo na última quarta-feira (14), ele disse: “Vocês vão ter um presidente da República que vai fazer o que tiver ao seu alcance para reconhecer o trabalho de vocês e dar dignidade”, segundo a CNN.

Procurada por email desde a sexta-feira (16) de manhã, a campanha do senador do PL não respondeu aos questionamentos enviados pela reportagem sobre temas como pagamento mínimo das corridas e proteção previdenciária.

O governo Lula, da sua parte, promete “consolidar um sistema de proteção” para trabalhadores de plataformas, com regras sobre a natureza da relação de trabalho, remuneração, condições de trabalho, direitos laborais, previdenciários e transparência algorítmica -algo que não foi feito durante os quatro anos de seu mandato.

Lula organizou um grupo tripartite com trabalhadores e empresas, o que resultou em um projeto de lei com a digital do Ministério do Trabalho encaminhado ao Congresso, que não avançou.

O governo ainda voltou à carga com um novo projeto de regulamentação, dessa vez sob relatoria do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), mas retirou apoio ao tema, e o texto acabou engavetado.

O presidente recorreu a linhas de crédito para aquisição de novos veículos por motoristas e entregadores que atenderam mais de 67 mil profissionais, mas esbarraram no alto grau de endividamento dos profissionais e geraram frustração em parte da categoria.

Procurada por email na sexta-feira (16), a campanha do presidente Lula não respondeu aos questionamentos enviados pela reportagem.

O principal entrave para a regulamentação do tema no Congresso Nacional é a questão do valor mínimo por corrida, algo defendido pelo governo e pela categoria, mas rechaçado pelas plataformas de transporte e delivery.

O relator tirou a previsão de valor mínimo da última versão do texto, o que gerou reação de motoristas e entregadores, e levou o ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) a comandar a retirada de apoio ao projeto.

“O Boulos politizou muito a questão e inviabilizou [o projeto]”, afirma Augusto Coutinho à reportagem.

O deputado defende que o projeto de regulamentação que ele relatou, hoje travado no Congresso, seja um ponto de partida para a retomada da discussão.

Em agosto deste ano, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, rejeitou a ideia de que Boulos tenha atrapalhado a tramitação e indicou que o governo pretende retomar o debate da regulamentação em 2027, caso Lula seja reeleito.

“Eu preferia que tivesse uma lei que desse garantias mínimas a continuar brigando pelas coisas que eventualmente não se acertaram. Mas o Congresso preferiu a omissão de não enfrentar essa divergência”, disse Marinho na ocasião.

Especialistas

Especialistas avaliam que a necessidade de regulamentação seguirá pressionando o futuro governo, seja ele qual for.

“O cansaço não é maior do que a urgência para regulamentar esse tipo de relação de trabalho”, diz Caetano Patta Barros, pesquisador do Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (NDD-Cebrap).

Patta Barros diz que qualquer proposta de regulamentação esbarra na dificuldade de incorporar as reivindicações da categoria, já que motoristas e entregadores não seguem o roteiro tradicional de sindicalização e estão pulverizados em múltiplas lideranças e associações.

O pesquisador ainda diz que, apesar das divergências em torno do tema, criou-se um consenso sobre contribuição previdenciária com participação das empresas, o que ele considera um avanço no debate.

“O que fez diferença na aprovação do fim da escala 6×1 foi o movimento de base, então é a mobilização dos próprios trabalhadores de aplicativo que vai dar centralidade a essa pauta”, diz Kenzo Soares, pesquisador de Yale que estuda as relações de trabalho em plataformas digitais na América Latina.

Soares lembra que o Brasil ainda não discute a regulamentação de outras formas de trabalho em plataforma, como bicos de conserto e faxina, ao passo que a convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre o tema já avançou sobre essas áreas.

Ele nota a ampliação da “bancada das big techs”, composta por parlamentares de direita contrários à regulamentação dos meios digitais, e diz que a posição das plataformas digitais deve se fortalecer numa próxima legislatura, o que promete pressão por manter a desregulamentação.

Em nota, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), entidade que representa as plataformas de delivery e transporte, afirmou que defende uma regulamentação equilibrada das novas formas de trabalho por plataformas de mobilidade.

A entidade disse que eventuais novas normas devem garantir a viabilidade econômica das plataformas, a proteção social dos autônomos e a democratização dos serviços aos consumidores.

No texto, a entidade defende ainda que a regulamentação reconheça a diversidade dos modelos de negócios, preserve a flexibilidade e autonomia dos profissionais, promova sua efetiva inclusão previdenciária e “garanta um ecossistema equilibrado para todos os envolvidos, respeitando o princípio constitucional da livre concorrência, sem imposição de controle de preços”.