“Vou defender a legalização da maconha com a Constituição na mão”, diz André Barros

Por Dafne Ashton — Brasil 247

247 – Candidato a deputado federal pelo Rio de Janeiro, o advogado e mestre em ciências penais André Barros apresentou como eixos de sua campanha a inclusão do Direito Constitucional na educação básica e a criação de um marco legal para o cultivo e a produção de maconha no país. Em entrevista ao programa Eleições 2026, da TV 247, ele afirmou que as duas propostas partem de uma mesma premissa: ampliar o conhecimento sobre os direitos previstos na Constituição de 1988 e aplicar seus princípios também ao debate sobre a política de drogas.

“A primeira vai ser protocolar o projeto de lei tornando obrigatório o estudo de Direito Constitucional em todo colégio brasileiro. E o segundo vai ser o da maconha. Vou defender a legalização da maconha com a Constituição na mão”, afirmou.

Barros disse que pretende apresentar um projeto para tornar obrigatório o estudo do Direito Constitucional nos ensinos fundamental e médio, tanto na rede pública quanto na privada. Para ele, o conhecimento da Constituição deve fazer parte da formação política dos estudantes e permitir que crianças e adolescentes conheçam desde cedo as garantias fundamentais, a organização do Estado e os objetivos estabelecidos para a República.

“As crianças no Brasil, os adolescentes, a juventude têm que conhecer, têm que saber que só existe Estado democrático de direito com uma Constituição promulgada por representantes que tenham poder constituinte”, declarou.

O candidato citou especialmente o artigo 3º da Constituição, que estabelece entre os objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Para Barros, esse conteúdo deveria ocupar na educação brasileira um espaço hoje inexistente. “Todo o país deveria conhecer o artigo 3º da Constituição Federal, porque todos os objetivos do país, de todas as leis e de todos os administradores deveriam seguir constitucionalmente o artigo 3º”, disse.

A proposta também inclui o estudo dos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º. Barros destacou, entre eles, a inviolabilidade do domicílio e o direito de reunião, princípios que relaciona diretamente à sua trajetória profissional na defesa dos direitos humanos.

A defesa do ensino constitucional também foi associada pelo candidato à memória da ditadura militar. Barros lembrou que seu pai, o jornalista e advogado Fernando Barros, teve direitos políticos atingidos pelo regime e foi impedido de exercer o jornalismo, enquanto sua tia Vera Silvia Magalhães, militante do MR8, foi presa e torturada.

Segundo ele, a experiência de sua família influenciou sua atuação durante cerca de três décadas em comissões de direitos humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sua defesa da Constituição de 1988 como instrumento de proteção contra o arbítrio estatal.

Da Marcha da Maconha ao Congresso

A segunda proposta defendida por Barros trata diretamente da cannabis. O candidato afirmou que pretende garantir em lei o direito de semear, cultivar e colher a planta para uso próprio, compartilhado ou associativo, sem fins lucrativos, em propriedade privada, residência ou sede de associação.

“É assegurado semear, cultivar e fazer a colheita de maconha para uso próprio, compartilhado e associativo, sem fins lucrativos, em sua propriedade privada, moradia ou sede”, resumiu ao explicar o texto que pretende levar ao Congresso.

Barros vinculou a proposta à própria Constituição. Para ele, a inviolabilidade do domicílio e a proteção à propriedade privada entram em contradição com uma política que permite ao Estado definir quais plantas uma pessoa pode manter dentro de sua residência.

“Eu estou defendendo a propriedade privada. Estou defendendo a inviolabilidade do domicílio”, disse.

O candidato também recuperou sua participação na defesa jurídica da Marcha da Maconha. Ele contou que passou a atuar diretamente no movimento após a prisão de ativistas que divulgavam a manifestação em 2008 e que, posteriormente, participou da elaboração de uma representação encaminhada à Procuradoria-Geral da República.

O episódio antecedeu a ADPF 187, ajuizada pela PGR em 2009. Em junho de 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que manifestações em defesa da legalização das drogas são protegidas pelas liberdades constitucionais de expressão e de reunião e não podem ser tratadas como apologia ao crime.

O STF reafirmou esse entendimento meses depois, no julgamento da ADI 4274, afastando também a possibilidade de enquadrar as marchas no dispositivo da Lei de Drogas que criminaliza induzir, instigar ou auxiliar o uso indevido de entorpecentes.

Mercado nacional da cannabis

Barros defendeu que a discussão não seja limitada ao autocultivo ou ao uso medicinal. Segundo ele, o Brasil deveria regulamentar uma cadeia produtiva nacional da cannabis, com regras para produção, comercialização e concorrência.

“Eu vou defender o mercado interno da maconha, o ouro verde, baseado na Constituição”, afirmou.

O candidato recorreu aos princípios constitucionais da ordem econômica para sustentar essa posição. O artigo 170 da Constituição estabelece, entre outros fundamentos, a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Na avaliação de Barros, existe uma contradição entre permitir que derivados de cannabis produzidos no exterior sejam comercializados no Brasil e manter barreiras ao cultivo e à produção nacional.

“Nós somos proibidos de plantar para fabricar produtos de maconha, como esses óleos que vêm do exterior. A gente tem capacidade de fazer o mesmo óleo. Então somos proibidos de concorrer com eles dentro do nosso país”, declarou.

Sua proposta, portanto, pretende deslocar o debate da cannabis também para o campo da política industrial e econômica. Barros argumenta que o país poderia desenvolver uma cadeia produtiva capaz de gerar pesquisa, produção, renda e postos de trabalho, em vez de depender da importação de produtos derivados da planta.

Política de drogas e segurança pública

Barros também relacionou a regulamentação à segurança pública. Para ele, as operações policiais concentradas no comércio varejista de drogas em favelas e periferias não enfrentam a estrutura econômica que sustenta o mercado ilegal.

“Há uma diferença entre comércio e mercado”, afirmou. Segundo ele, grandes operações de compra, transporte e financiamento de drogas exigem movimentação de capital em uma escala que ultrapassa os pontos de venda localizados nas comunidades.

Nesse sentido, o candidato defendeu que a investigação do tráfico seja direcionada também aos fluxos financeiros e aos agentes econômicos responsáveis por financiar e lucrar com a atividade ilegal.

A legalização da cannabis, em sua avaliação, permitiria ainda retirar parte do mercado da esfera criminal e criar alternativas econômicas para jovens hoje incorporados ao comércio ilegal. Barros afirmou que pretende defender inclusive a regulamentação da venda, submetida a regras estabelecidas pelo Estado.

“Legaliza que vai melhorar a segurança pública”, disse.

Ao apresentar as duas propostas, Barros procurou conectá-las à sua trajetória nos direitos humanos e à defesa da Constituição como referência para sua atuação parlamentar. Caso seja eleito, afirmou que pretende buscar uma vaga na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Para ele, a candidatura não deve ser avaliada apenas pelos dois projetos já apresentados, mas pela orientação política que pretende adotar nas diferentes votações do Congresso.

“Uma pessoa eleita vai votar em tudo. Então você tem que saber qual é o conteúdo político do candidato”, afirmou.

Fonte: Brasil 247