Tratado de Budapeste coloca Brasil na arquitetura global de proteção de invenções biotecnológicas
O Brasil formalizou a adesão ao Tratado de Budapeste com a publicação do Decreto nº 13.011/2026, no dia 10 de junho. Este tratado internacional visa simplificar o processo de depósito de microrganismos em pedidos de patente, permitindo que um único depósito, feito em uma autoridade reconhecida, seja aceito por todos os países signatários. A medida, que encerra um processo iniciado em junho de 2025, é crucial para a proteção de invenções biotecnológicas, uma vez que muitas delas não podem ser totalmente descritas apenas por meio de documentação escrita, exigindo o depósito físico do material em instituições especializadas. Com a nova regulamentação, a necessidade de múltiplos depósitos em diferentes países é eliminada, reduzindo custos e promovendo maior segurança jurídica.
Fonte: Consultor Jurídico
