TJ-SP julga validade de lei que permite restrição de acesso a ruas da capital
A 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo está avaliando a Lei 16.439/16, conhecida como Lei das Vilas Seguras, que permite o fechamento de ruas e vilas para restringir o acesso de veículos a moradores e visitantes. O caso surgiu a partir de um pedido de tutela antecipada de um morador do Alto de Pinheiros, que contesta a instalação de grades em uma via pública, proposta por residentes da área como medida de segurança contra furtos e roubos. O relator do caso, desembargador Camargo Pereira, identificou uma contradição entre a regulamentação municipal e a Constituição Estadual, questionando a validade da norma por limitar a participação na decisão apenas a 70% dos proprietários, em vez de considerar a totalidade. O tribunal instaurou um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível para que o Órgão Especial do TJ-SP analise a questão, embora ainda não tenha se pronunciado sobre o mérito.
Fonte: Consultor Jurídico
