Taxa do Lixo continuará sendo cobrada até dezembro em Goiânia, diz procuradora

Por Júnior Kamenach — Jornal Opção

*Com informações de Cilas Gontijo

A Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo, continuará sendo cobrada em Goiânia até dezembro de 2026, mesmo após a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que declarou inconstitucionais dispositivos da legislação municipal. A informação foi confirmada nesta terça-feira, 20, pela procuradora-geral do município, Isadora de Souza Santos.

Segundo ela, a cobrança lançada em janeiro deste ano permanece válida porque o fato gerador da taxa ocorreu naquele mês. O pagamento foi dividido em parcelas ao longo do ano. “Em relação à taxa que ocorreu o fato gerador em janeiro, ela permanece válida até o final do ano, o que foi parcelado”, afirmou a procuradora.

A Prefeitura de Goiânia protocolou embargos de declaração contra a decisão do TJGO. O recurso busca esclarecer pontos considerados omissos pelo município e obter efeito suspensivo para evitar que os efeitos da decisão sejam aplicados imediatamente.

Um dos principais pontos questionados pela Procuradoria é a declaração de inconstitucionalidade do subsídio concedido pela Prefeitura para reduzir o valor pago pelos contribuintes. De acordo com Isadora, o município argumenta que esse dispositivo não fazia parte dos pedidos apresentados inicialmente pelo PSDB, autor da ação que questionou a legislação.

A procuradora afirma que a decisão teria ultrapassado os limites do pedido inicial ao incluir o subsídio no julgamento. “Na petição inicial, o PSDB fez os pedidos, ele formulou, e o juiz tem que ficar adstrito àqueles pedidos”, explicou. Ela acrescentou que o Ministério Público abordou a questão durante o processo e que o entendimento acabou incorporado ao acórdão do tribunal.

“Nos embargos, a gente está pedindo isso também, além de outras coisas”, disse. A Prefeitura pretende manter o subsídio para evitar que a decisão provoque aumento imediato na conta dos moradores. Na avaliação do município, a suspensão desse mecanismo poderia obrigar famílias que hoje não pagam a taxa a começar a arcar com a cobrança.

“O que a gente pretende com o efeito suspensivo é que ele não caia, que o município continue subsidiando para que o contribuinte, e principalmente aqueles que eram isentos, não sejam impactados pela decisão”, afirmou Isadora.

Cerca de 100 mil famílias podem ser afetadas

Durante a entrevista coletiva, a procuradora destacou que aproximadamente 100 mil famílias são beneficiadas atualmente pelo subsídio ou pela isenção da taxa. Segundo ela, caso os efeitos da decisão sejam aplicados imediatamente, essas famílias poderão perder o benefício e passar a pagar a cobrança.

“Se essa decisão entrar em vigor imediatamente, o município não vai poder mais subsidiar e as 100 mil famílias que hoje não pagam a taxa seriam obrigadas a pagar a partir da decisão”, declarou. A Prefeitura também busca impedir que os contribuintes sejam afetados por mudanças imediatas nos demais dispositivos questionados no julgamento.

Isadora explicou que os embargos de declaração serão analisados pelo colegiado do TJGO, e não apenas pela desembargadora relatora, Nelma. O objetivo é esclarecer pontos da decisão e reavaliar questões contestadas pelo município. Nesta terça-feira, representantes da Prefeitura estiveram com a desembargadora para apresentar os argumentos relacionados ao recurso.

O prefeito Sandro Mabel também participou da reunião e apresentou cálculos sobre os possíveis impactos financeiros da decisão. “A Procuradoria despachou com a desembargadora a respeito dos aspectos jurídicos da decisão, mas o principal pedido hoje era o efeito suspensivo, que é para os contribuintes não serem atingidos imediatamente”, explicou a procuradora.

Apesar do protocolo dos embargos, ainda não há prazo definido para uma resposta do tribunal. “Não tem previsão. Depende da desembargadora”, afirmou Isadora.

Leia também:

• Goiânia vai recorrer de decisão do TJGO sobre taxa do lixo e questiona impacto para contribuintes
• Município vai recorrer para manter desconto de 75% na taxa do lixo em Goiânia, diz Mabel

O post Taxa do Lixo continuará sendo cobrada até dezembro em Goiânia, diz procuradora apareceu primeiro em Jornal Opção.

Fonte: Jornal Opção