STJ mantém empresas de mesmo conglomerado em ação que envolve a Lei Anticorrupção

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 3 a 2, que duas empresas de um mesmo conglomerado econômico permanecem como rés em uma ação baseada na Lei Anticorrupção. A decisão amplia a interpretação da lei sobre a responsabilidade solidária, permitindo que a Justiça avalie a responsabilidade de cada empresa envolvida. O processo se originou de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) que investiga irregularidades em um contrato de concessão pública da Rodovias Integradas do Paraná SA (Viapar). As empresas, Alya Construtora e Carioca Christiani Nielsen Engenharia, argumentaram que não deveriam ser responsabilizadas, pois se desligaram da Viapar antes da vigência da lei.

Fonte: JOTA