STJ: execução fiscal contra espólio e sucessores depende de citação do devedor antes da morte

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a execução fiscal direcionada ao espólio ou aos sucessores de um contribuinte só pode ser realizada se o devedor tiver sido citado antes de seu falecimento. A decisão foi unânime e proposta pelo ministro Benedito Gonçalves, que apresentou o voto-vista que alterou a posição inicial da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Antes, a relatora entendia que a execução poderia prosseguir mesmo se a citação não tivesse ocorrido antes da morte, desde que o crédito tributário estivesse regular. Contudo, a nova tese estabelece que a citação prévia é um requisito essencial para o redirecionamento da execução fiscal.

Fonte: JOTA