STF veta cobrança de IPVA já recolhido por locadoras em outro Estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que locadoras de veículos não podem ser obrigadas a pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em um estado diferente daquele onde o tributo já foi recolhido. A decisão também se aplica a contratos de leasing, evitando a responsabilização automática dos locatários. Com essa medida, o STF busca garantir que os proprietários de veículos não sejam duplamente cobrados pelo mesmo imposto, promovendo maior justiça fiscal.
Fonte: Congresso em Foco
