STF valida perícia do INSS por documentos e telemedicina
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que as perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ser realizadas por meio de análise documental ou telemedicina, conforme as leis 14.724/2023 e 15.265/2025. A decisão ocorreu durante uma sessão virtual, onde os ministros rejeitaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.949, que questionava a legalidade desses dispositivos. A corte argumentou que a legislação vigente já permitia a realização de perícias por análise documental, conforme a Lei 14.441/2022, e que isso não compromete a validade do exame necessário para a concessão de benefícios como aposentadorias e auxílios.
Fonte: Consultor Jurídico
