STF forma maioria para INSS fixar teto de juros no crédito consignado para beneficiários

Nesta sexta-feira, 28 de agosto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) alcançaram uma maioria para permitir que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) estabeleçam limites de juros no crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, conta com o apoio do relator, ministro Nunes Marques, que defende que essa competência é essencial para a proteção dos mais vulneráveis e para evitar o superendividamento entre os beneficiários. Até o momento, ministros como Dias Toffoli, Flávio Dino e Gilmar Mendes já votaram a favor da proposta.

A ação foi movida pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que argumenta que a interpretação do INSS e do CNPS sobre a Lei do Crédito Consignado é inconstitucional, alegando que esses órgãos estão invadindo competências do Sistema Financeiro Nacional. No entanto, Nunes Marques refutou essa posição, afirmando que a fixação de um teto de juros é uma medida de proteção ao beneficiário, considerando a natureza alimentar da renda dos aposentados e pensionistas. Ele destacou que essa limitação não representa uma interferência arbitrária na economia, mas sim uma política pública necessária.

Fonte: JOTA