Silêncio normativo e os contornos da discricionariedade no Fies

A discricionariedade administrativa, entendida como a margem de escolha que a lei confere ao administrador público, está passando por uma nova interpretação no contexto jurídico atual. Essa análise é especialmente relevante no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), onde a legislação exige que as regras de seleção considerem a renda familiar per capita do estudante em relação ao custo do curso. No entanto, o Ministério da Educação apresenta uma lacuna em sua regulamentação, que não atende a essa exigência legal, dificultando o acesso ao ensino superior, principalmente em cursos mais caros, como medicina. Essa situação levanta questionamentos sobre os limites do poder regulamentar da administração pública e sua conformidade com os direitos fundamentais dos cidadãos.

Fonte: Consultor Jurídico