Setores econômicos alertam para riscos do fim da escala 6×1
Por Guilherme Levorato — Brasil 247
247 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1, aprovada na quarta-feira (14), pode impor novas contratações e elevar o custo de contratos terceirizados mantidos por estados, municípios e empresas públicas, segundo especialistas e gestores. As mudanças na jornada podem implicar aumento direto de custos para serviços essenciais como coleta de lixo, atendimento em hospitais, transporte por ônibus urbanos e entregas dos Correios.
As prefeituras devem ser as mais afetadas pela medida, já que a administração pública municipal concentra o maior percentual de profissionais que trabalham mais de 40 horas semanais no setor público (4,4%), seguida pela esfera estadual (1%) e pela União (0,6%), segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho.
Em estudo publicado em junho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima um impacto direto de R$ 1,5 bilhão nas contas municipais devido à necessidade de contratação de 25,8 mil novos servidores, entre efetivos e temporários, para suprir a redução de jornada. A confederação alerta que o impacto indireto — decorrente da repactuação e renovação de contratos terceirizados para serviços de limpeza, obras e vigilância — será consideravelmente maior.
Ainda conforme o levantamento da CNM, a alteração legislativa pode gerar um déficit de, ao menos, 96 mil professores, 58 mil trabalhadores de limpeza urbana e 22 mil técnicos de enfermagem no âmbito municipal. Outro estudo, encomendado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) à Finance Consultoria, sob coordenação do economista José Roberto Afonso, projeta que o aumento dos custos para os municípios pode alcançar R$ 34,5 bilhões. A estimativa considera o impacto da redução de jornada sobre gastos correntes com funcionários temporários (R$ 5,4 bilhões), contratos de terceirização (R$ 20,2 bilhões), organizações sociais (R$ 3,6 bilhões) e contratos de contas públicas (R$ 5,3 bilhões).
No setor comercial, a Associação de Shopping Centers — cujo faturamento anual é estimado em R$ 200,9 bilhões — aponta consenso de que o fim da escala 6×1 resultará em maior custo para os lojistas e maior acirramento na disputa por comissões entre os vendedores. Empresários do segmento enfatizam que os impactos serão sentidos com maior severidade pelos pequenos lojistas, que possuem equipes enxutas de dois a cinco funcionários.
Estudo da Tendências Consultoria encomendado pelo setor projeta que o faturamento anual dos shopping centers pode recuar para R$ 186,2 bilhões no primeiro ano após a implementação da emenda. Além disso, o levantamento aponta que o volume de empregos diretos do setor, que encerrou 2025 com 124.791 lojas e quase 1,1 milhão de trabalhadores, corre o risco de encolher para cerca de 950 mil postos de trabalho, além do risco iminente de aumento da informalidade.
Na construção civil, entidades do setor alertam que a medida elevará os custos, prolongará o cronograma das obras e reduzirá a remuneração de trabalhadores pagos por produtividade. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) estima que a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial deve elevar em até 15% o custo direto da mão de obra nos canteiros e em pelo menos 6% o custo total das construções.
A Cbic calcula em R$ 13,5 bilhões por ano o custo de contratar 288 mil trabalhadores adicionais para repor cerca de 600 milhões de horas anuais de trabalho perdidas. O encarecimento das obras pode comprometer a viabilidade de projetos de margem reduzida, como os de habitação popular, e pressionar o valor final dos imóveis. O SindusCon-SP projeta que, no segmento residencial, os preços das unidades devem subir entre 5% e 6%.
As projeções da Cbic indicam ainda que a alta de custos pode resultar em cerca de 30 mil unidades habitacionais financiadas a menos por ano, afetando potencial e diretamente 83 mil pessoas. Em cinco anos, o efeito acumulado pode atingir 150 mil unidades e 415 mil cidadãos. Por sua vez, o Secovi-SP adverte que a escassez de profissionais especializados no mercado limitará a reposição de horas via contratações, alongando o prazo de execução das obras e prejudicando a remuneração do próprio trabalhador. Segundo o sindicato paulista do setor imobiliário, “na construção civil, trabalhar menos dias pode significar produzir menos e, consequentemente, receber menos, mesmo que a mudança tenha como objetivo melhorar as condições de trabalho.”
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou-se de forma crítica após a aprovação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, classificando a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e o término da escala 6×1 como medidas altamente preocupantes. Para a entidade, “a medida causará perdas econômicas, demissões, repasse de custos para a população e inflação em todo o país.”
A avaliação técnica da CNI destaca que a mudança atinge o país em um momento de gargalos estruturais históricos, marcados pela baixa produtividade e perda de competitividade das empresas nacionais no mercado global. A entidade argumenta ainda que o avanço da proposta em período eleitoral representa um retrocesso socioeconômico.
“Lamentamos que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira e entendemos que os impactos dessa medida não foram devidamente mensurados”, diz o presidente da CNI, Ricardo Alban. “Após a constatação, por exemplo, da perda de competitividade e da alta inflacionária, acreditamos que o Congresso Nacional possa abrir espaço para revisitar o tema visando encontrar a melhor solução para a economia brasileira”, completa o dirigente.
Em levantamento recente, a CNI estima que a manutenção dos salários com a jornada de 40 horas elevará os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões, provocando uma retração de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro — equivalente a R$ 76,9 bilhões. A entidade projeta ainda uma alta média de 6,2% nos preços ao consumidor, afetando itens de supermercado (alta estimada em 5,7%), produtos industrializados (alta média de 6%) e vestuário e calçados (aumento de até 6,6%).
Por fim, a CNI ressalta que o setor produtivo precisará reorganizar seus processos operacionais e absorver novos custos em um ambiente econômico já pressionado por elevada carga tributária e altas taxas de juros. “Para o cumprimento da medida, a indústria terá de fazer uma série de adaptações em suas escalas e a reorganização do processo produtivo”, conclui a confederação.
Fonte: Brasil 247
