Setor de apostas promete briga com governo na Justiça pelas bets

Por Guilherme Levorato — Brasil 247

247 – As plataformas eletrônicas de apostas por cota fixa, conhecidas como bets, vão recorrer ao Poder Judiciário após o governo federal proibir a atividade no país por meio de uma medida provisória (MP). A decisão do segmento de acionar a Justiça para contestar a proibição e reaver valores investidos foi anunciada em notas oficiais de entidades representativas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

De acordo com o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, os pedidos de ressarcimento das operadoras abrangerão os montantes desembolsados para obter as licenças estatais e compensações por todos os investimentos realizados. “A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de cota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, afirmou o executivo. Desde a regulamentação do mercado até meados de 2026, a União arrecadou R$ 2,5 bilhões apenas com as taxas de outorga fixa, estipuladas em R$ 30 milhões por empresa para um período de cinco anos.

Advogados especializados no setor preveem uma enxurrada de ações judiciais nos próximos dias. Entre as estratégias analisadas estão pedidos de liminares e processos em instâncias superiores, como ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, há possibilidade de provocar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o argumento de que a decisão de vetar a atividade ocorreu em meio à campanha eleitoral.

Entre as teses jurídicas sustentadas pelo setor estão os impactos econômicos da decisão, a ausência de um período de transição para encerrar as operações, o direito a indenizações por investimentos executados e tributos já recolhidos, além da contestação quanto à forma escolhida pelo Executivo.

Insegurança jurídica e abalo na indústria publicitária

O presidente do IBJR, Carlos Lima, afirmou em nota que o veto repentino transmite um “grave sinal de insegurança jurídica” a investidores que aplicaram recursos confiando nas regras fixadas pelo Estado brasileiro. Lima declarou que o setor busca recuperar licenças e investimentos e defendeu a busca por alternativas regulatórias para os problemas associados ao jogo compulsivo. “O governo dispõe de outros caminhos para enfrentar os problemas associados ao jogo compulsivo, e estamos dispostos a colaborar na construção dessas medidas”, assinalou o dirigente, enfatizando que o ecossistema criado pelas contratações de pessoal, patrocínios e anúncios justifica a busca pela via judicial, atitude que seria adotada por qualquer outro setor econômico.

A proibição atinge diretamente os veículos de comunicação e a indústria de marketing. Segundo dados do Ibope, as empresas de apostas investiram aproximadamente R$ 3,8 bilhões em publicidade no país em 2025, o que equivale a 4% de toda a compra de mídia nacional — posicionando o segmento como o sétimo maior setor anunciante do Brasil, atrás de comércio e serviços. No levantamento dos 300 maiores anunciantes da publicação Meio & Mensagem referente a 2025, figuram 15 marcas de apostas, sendo que a Betano subiu da 21ª para a 17ª posição no ranking geral ao somar R$ 616,4 milhões em verbas publicitárias em cinema, mídias digitais, jornais, rádio, revistas, mídias externas e televisões aberta e por assinatura.

Empresas internacionais com atuação no país expressaram apreensão com o cenário. A Betano, pertencente ao grupo Kaizen Gaming, declarou que acompanha o debate com muita preocupação e tomará decisões no momento oportuno. Por sua vez, a Flutter Brazil — detentora das plataformas Betnacional e Betfair — manifestou surpresa e preocupação com o desmonte de um mercado autorizado pelo próprio Estado. A companhia alertou que a proibição pode levar o público consumidor para a ilegalidade. “A experiência internacional da Flutter em mercados regulados reforça que manter essa demanda no ambiente autorizado é uma das formas mais eficazes de combater a ilegalidade e proteger o consumidor”, ressaltou a nota da empresa.

Fonte: Brasil 247