Senado aprova projeto do MEI com teto anual de até R$ 140 mil
Por Brasil 247 — Brasil 247
O Senado Federal aprovou por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que altera regras para o microempreendedor individual (MEI). A votação ocorreu nesta quinta-feira (15), um dia após a aprovação do texto pela Câmara dos Deputados.
A proposta amplia o teto de faturamento anual da categoria para até R$ 140 mil a partir de 2028, autoriza a contratação de até dois empregados em atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural, prevê remissão de débitos tributários com a União e estabelece medidas relacionadas às compras públicas. O texto segue para sanção do presidente da República.
Teto de faturamento
O limite de receita bruta anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil desde 2016, terá reajustes escalonados. Segundo o texto, o teto será de R$ 110 mil em um primeiro momento, com limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês para quem iniciar as atividades. No ano seguinte, o valor passará a R$ 140 mil, com limite proporcional de R$ 11.666,67 mensais para novos empreendedores.
Débitos tributários
O projeto prevê a remissão integral de créditos da União devidos por MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa, gerados até 13 de outubro de 2026. Estimativa do Poder Executivo aponta que a medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com R$ 12,57 bilhões inscritos na Dívida Ativa da União e impacto orçamentário projetado em R$ 3 bilhões nos próximos três anos.
Para obter e manter o cancelamento das dívidas, o empreendedor deverá manter em dia as contribuições vencidas nos seis meses seguintes à vigência da lei complementar. Também deverá apresentar requerimento formal de desistência de ações judiciais e de renúncia a pedidos que contestem os débitos na Justiça. Nessa situação, ficará dispensado do pagamento de honorários advocatícios.
Contratações e compras públicas
A proposta permite que o MEI contrate até dois empregados nas atividades previstas. Os trabalhadores deverão receber um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O texto também permite a contratação temporária de substitutos em igual número quando houver afastamento legal dos empregados.
Nas compras públicas, o projeto cria uma modalidade de licitação específica para MEIs e atualiza limites de participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O valor para contratações exclusivas dessas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil. No Contrata+Brasil, o limite por serviço contratado de MEIs passa de cerca de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que a aprovação representa um estímulo para os microempreendedores ampliarem suas atividades, gerarem empregos e fortalecerem a economia local.
Com informações da Sebrae
Fonte: Brasil 247
