Saiba os próximos passos do pacote de Lula para proibir as bets no Brasil

Por CartaCapital — Carta Capital

A medida provisória entrou em vigor imediatamente, mas precisa do aval do Congresso para não caducar

Publicada na última sexta-feira 25 pelo presidente Lula (PT), a medida provisória que ordena o fim das bets no Brasil entrou em vigor imediatamente, mas precisa de aval do Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

Cabe ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), designar uma comissão mista, formada por 12 senadores e 12 deputados, para analisar e votar o conteúdo da MP. Na sequência, a matéria chegará ao plenário da Câmara e, em caso de aprovação, ao do Senado. Se ambas as Casas avalizarem o texto original da MP, ele avançará para a promulgação por Alcolumbre. Se houver modificação, o Projeto de Lei de Conversão irá para a sanção do presidente da República.

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogado automaticamente pelo mesmo período caso não entre em votação. Se a análise não ocorrer em até 45 dias a partir de sua publicação, ela entra em regime de urgência.

A medida de Lula fixa um calendário para o encerramento das plataformas de apostas online e a devolução de valores nas contas dos apostadores:

O governo Lula também enviará ao Congresso um projeto de lei para tipificar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa. As penas previstas variam de dois a seis anos de reclusão, além de multa. Para vigorar, também terá de obter aprovação de deputado e senadores, com a posterior sanção do presidente.

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