Relator do TCE-PR vota para anular contrato das ‘raspadinhas’; julgamento é interrompido após pedido de vista

Por Wendal Carmo — Carta Capital

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A ação no Tribunal de Contas questiona a forma como o governo Ratinho Jr. (PSD) escolheu a empresa que passou a explorar o serviço de loteria instantânea

O Tribunal de Contas do Paraná interrompeu na última quarta-feira 23 o julgamento que pode levar à anulação do contrato de exploração da loteria instantânea no estado.

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, votou pela anulação do chamamento público feito pela Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) e do contrato firmado posteriormente com a empresa responsável pela operação.

A análise do caso, contudo, foi adiada devido a um pedido de vista. Não há previsão de quando o julgamento será reiniciado.

A ação no TCE paranaense questiona a forma como o governo Ratinho Jr. (PSD) escolheu a empresa que passou a explorar as chamadas “raspadinhas”.

O contrato tem prazo de dez anos e deu origem à operação da Apostou, marca que mantém lojas e terminais de loteria instantânea no estado.

Camargo considerou irregular o modelo adotado pela Lottopar para selecionar as empresas. O governo utilizou um chamamento público para credenciamento de interessados, em vez de uma concorrência.

Para o relator, o instrumento não poderia ser usado para delegar a exploração de um serviço público à iniciativa privada. Ele também apontou que a Lottopar não havia regulamentado adequadamente a modalidade de loteria instantânea antes de abrir o procedimento.

O problema já havia sido identificado pelo próprio TCE-PR em janeiro de 2024. Na ocasião, o relator determinou, em decisão temporária, a suspensão do Chamamento Público nº 3/2023, medida posteriormente confirmada de forma unânime pelo tribunal.

Isso não impediu que a concessão avançasse. Em março daquele ano, a Lottopar anunciou a assinatura do contrato com a Apostou.com, que pagou 15 milhões de reais para explorar a modalidade. O contrato tem duração de dez anos.

Contudo, o modelo desenhado pela Lottopar previa a presença de cinco operadores e cerca de 75 milhões de reais em outorgas fixas . Na prática, duas empresas foram inicialmente credenciadas, mas uma delas deixou posteriormente a operação.

Hoje, apenas a BETPR Concessionária de Loterias do Estado do Paraná, responsável pela marca Apostou, permanece na exploração da loteria instantânea.

Para o conselheiro do TCE-PR, a diferença entre o montante projetado e os cerca de 15 milhões efetivamente correspondentes ao único operador não permite, por si só, afirmar que houve prejuízo de 60 milhões aos cofres públicos.

O relator considerou, porém, que o resultado demonstra que uma das principais premissas econômicas da modelagem não se concretizou.

A área técnica do tribunal e o Ministério Público de Contas apontaram inadequação do credenciamento para a delegação do serviço público e problemas relacionados ao planejamento e à modelagem da concessão.

Em abril de 2025, CartaCapital revelou a expansão das chamadas betshops no Paraná, estabelecimentos que funcionam com base na concessão da loteria instantânea. A reportagem visitou três unidades da Apostou e encontrou terminais eletrônicos com aparência de máquinas de cassino de Las Vegas.

À época, a empresa previa chegar a 5.000 equipamentos em 80 novas betshops no estado. A rede já estava presente em cidades como Curitiba, Matinhos, Guaratuba, Londrina, Maringá e Foz do Iguaçu.

Procurada na ocasião, a Apostou alegou que os terminais ofereciam “raspadinhas virtuais” regulamentadas e submetidas a auditorias.

Wendal Carmo

Repórter do site de CartaCapital no Nordeste

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Fonte: Carta Capital