Projeto proíbe compra e venda de carteira de identificação de autistas
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa proibir a compra e venda da Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A proposta estabelece que a violação dessa norma poderá resultar em sanções administrativas, incluindo multas que podem chegar a R$ 10 mil para aqueles que forem flagrados falsificando ou comercializando o documento. A medida busca proteger os direitos das pessoas autistas e garantir a integridade da identificação.
Fonte: Congresso em Foco
