Projeto garante isenção de nota fiscal ao MEI após reforma tributária
Um novo projeto de lei assegura a isenção da emissão de nota fiscal para Microempreendedores Individuais (MEIs) após a reforma tributária. A medida visa simplificar a burocracia para esses trabalhadores, permitindo que continuem a operar sem a necessidade de emitir notas fiscais em determinadas condições. A regulamentação e as diretrizes para a aplicação dessa isenção serão definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, garantindo que as normas sejam seguidas de acordo com a legislação vigente.
Fonte: Congresso em Foco
