Primeiro revés para a lei de Concordia de Extremadura: o Constitucional admite o recurso do Governo
O Tribunal Constitucional da Espanha aceitou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Governo contra a lei de Concordia de Extremadura, que foi elaborada pelo Partido Popular (PP) e Vox. O Executivo argumenta que a norma invade competências do Estado e diminui a proteção das vítimas da ditadura e da Guerra Civil, conforme estabelecido pela lei de Memória Democrática. O Governo alega que a lei extremeña não apenas desrespeita a dignidade das vítimas, mas também limita os direitos à verdade e à reparação, que são garantidos pela legislação estatal. Além disso, a impugnação critica a forma como a legislação local regula a colaboração entre as instituições da Extremadura e o Governo central, o que poderia comprometer a aplicação uniforme das normas de memória democrática.
Fonte: eldiario.es – eldiario.es
