Pensão alimentícia da criança com deficiência à luz dos precedentes

A questão da pensão alimentícia para crianças com deficiência é abordada sob a perspectiva da hipervulnerabilidade, conceito que se refere à condição de indivíduos que enfrentam múltiplas formas de vulnerabilidade. No caso das crianças com deficiência ou transtornos mentais, essa hipervulnerabilidade requer uma proteção mais intensa por parte do Estado e da família. A análise sugere que essa condição deve influenciar a fixação dos alimentos, considerando não apenas a necessidade da criança, mas também a responsabilidade dos pais e as diretrizes estabelecidas pela Constituição e pelo Código Civil, que garantem o direito à vida, saúde e alimentação como prioridades absolutas.

Fonte: Consultor Jurídico