Penas previstas em projeto que criminaliza bets chegam a 6 anos de prisão
Por Leonardo Miazzo — Carta Capital
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A fiscalização, embora importante, não será suficiente, afirmou o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva
Além de assinar uma medida provisória para proibir o funcionamento das bets no Brasil, o presidente Lula (PT) anunciou nesta sexta-feira 25 um projeto de lei para tipificar crimes relativos às chamadas apostas de quota fixa.
Confira as cinco condutas tipificadas e suas respectivas penas:
A fiscalização, embora importante, não será suficiente, afirmou nesta sexta o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Ele mencionou exemplos de outros países e disse ser necessário um “mecanismo de reforço”, em referência às tipificações no projeto de lei.
Leonardo Miazzo
Editor de CartaCapital
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Fonte: Carta Capital