Os cuidados no TCU com o cálculo do Imposto Seletivo
O Tribunal de Contas da União (TCU) está encarregado de homologar a metodologia para o cálculo das alíquotas do Imposto Seletivo, que incidirá sobre uma variedade de produtos e serviços, incluindo veículos, bebidas alcoólicas e apostas. A reforma tributária aprovada pelo Congresso visa arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com essa nova tributação. Para garantir a precisão nos cálculos, apenas dois auditores têm acesso ao processo de homologação, além da secretária-geral de Controle Externo e do presidente do tribunal. O Ministério da Fazenda deve enviar um projeto de lei ou Medida Provisória ao Congresso até outubro de 2026 para que as novas alíquotas entrem em vigor em janeiro de 2027.
Fonte: Reportagem – PlatôBR
