OAB-SP processa Enter e pede que Justiça impeça IA Jurídica de fechar novos contratos
Por Letícia Mori — JOTA
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo entrou com um processo contra a start-up Enter, empresa de inteligência artificial (IA) jurídica que vende gestão de contencioso cível e trabalhista. A OAB-SP argumenta que, ao oferecer serviço que identifica os processos, incorpora bases e gera defesas, a empresa está realizando “exercício ilegal da profissão e a mitigação da liberdade técnica do advogado”.
Na inicial, a OAB-SP pede que a Justiça impeça a Enter de celebrar novos contratos ou expandir os existentes, que tenham por objeto as funcionalidades de recomendação de estratégia e de elaboração de minutas para casos concretos sem a identificação do advogado responsável em cada saída e sem registro de revisão
“O profissional da advocacia tem sua liberdade técnica mitigada por diretrizes de grandes corporações sob o argumento de reduzir custos e padronizar estratégias processuais”, afirma a entidade, que argumenta também que depois a responsabilidade por qualquer problema é transferida ao advogado.
Em ação civil pública apresentada à 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, a OAB pede, em caráter de urgência, que a Justiça determine a preservação de provas por parte da empresa (como registros de atuação da IA e contratos com clientes), a veiculação de publicidade que apresente seus produtos como substitutos do advogado ou fornecedores de defesas “prontas”.
Questionada pelo JOTA , a Enter afirma que não faz nenhum tipo de publicidade na qual o produto seja apresentado como substituto dos advogados e também não fecha contratos que dispensem a revisão humana do trabalho de IA produzido.
“Várias das medidas cobradas já são adotadas pela Enter no dia a dia da operação. A Enter prestará os devidos esclarecimentos para corrigir as informações imprecisas que embasaram a ação”, afirma a empresa.
Em entrevista ao JOTA em maio, o cofundador da startup Mateus Costa-Ribeiro afirmou que a decisão nos casos “é sempre resguardada ao advogado habilitado, que é o único responsável por protocolar as ações no Judiciário”.
Controvérsia
Na ação, a ordem afirma que a startup faz remuneração vinculada ao resultado do processo, definição automatizada de estratégia, entrega de peças em estado “pronto para protocolo” e intermediação, indicação ou distribuição de causas a advogados ou escritórios pela plataforma, de forma “onerosa, seletiva ou vinculada a condições comerciais”.
Segundo a entidade, esses elementos configurariam atos privativos da advocacia. A OAB-SP também acusa a empresa de desrespeitar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP).
A seccional pede, no mérito, que a Justiça declare que a oferta pela Enter de certos serviços para quem não é advogado configura “exercício ilegal da profissão”. Entre os serviços citados estão a análise de autos para fins de defesa, a definição ou recomendação de estratégia processual e a elaboração de minutas de peças e pareceres para casos concretos.
A seccional da ordem também requer a condenação da startup a abster-se de vincular a remuneração ao resultado dos processos, definir ou executar estratégia processual sem decisão registrada de advogado; liberar minuta sem registro de revisão por advogado identificado, em tempo compatível com a leitura; intermediar ou distribuir causas de forma onerosa, seletiva ou condicionada e imputar automaticamente a litigantes fraude ou litigância coordenada sem revisão humana individual.
A Enter afirma que mantém diálogo com o Conselho Federal da OAB e lamenta não ter sido procurada pela OAB-SP em nenhum momento para conversar sobre as preocupações da seccional.
A empresa afirma que “sua plataforma amplia a visibilidade sobre os dados do contencioso e oferece recursos de jurimetria, auxilia na identificação e no combate a fraudes, irregularidades e litigância abusiva e devolve ao advogado tempo para aquilo que mais exige julgamento profissional: a definição de teses, estratégias e decisões.”
“A condução jurídica dos casos —incluindo revisão, assinatura e protocolo de peças, bem como a responsabilidade profissional — permanece integralmente a cargo de advogados habilitados, contratados pelas empresas-clientes da Enter”, afirma a empresa em nota. “O trabalho do escritório de advocacia continua indispensável.”
Além disso, diz a empresa, a operação é feita com “elevados padrões de segurança da informação e privacidade” e adesão às normas de LGPD.
“Os dados dos clientes não são usados para treinar modelos de IA, e a Enter mantém acordos de Zero Data Retention com a OpenAI e a Anthropic. Os dados de cada cliente são mantidos segregados”, diz a Enter.
O processo tramita com o número 5031169-20.2026.4.03.6100.
Fonte: JOTA
