O Tribunal Constitucional abre caminho contra a Lei de Concordia de Extremadura por reduzir a proteção às vítimas
O Tribunal Constitucional da Espanha está prestes a analisar um recurso apresentado pelo Governo contra a Lei de Concordia de Extremadura, que, segundo o Executivo, diminui a proteção das vítimas da Guerra Civil e da ditadura, além de invadir competências estaduais. A corte deve discutir a admissibilidade do recurso em uma sessão que se inicia na próxima terça-feira, marcando o início do novo ano judicial. O Governo argumenta que a legislação regional não apenas ultrapassa as competências da comunidade autônoma, mas também infringe a dignidade das vítimas e compromete direitos fundamentais estabelecidos pela Lei estatal de Memória Democrática, como o direito à verdade e à reparação.
Fonte: eldiario.es – eldiario.es
