O futuro do mandado de segurança tributário no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir sobre o Tema 1.262, que pode impactar a compensação de indébitos tributários anteriores à impetração de mandados de segurança. A questão em análise envolve a interpretação de normas que regulam a compensação de créditos tributários e se essa possibilidade se aplica a valores devidos antes do pedido judicial. A decisão pode estabelecer precedentes importantes para contribuintes e para a administração tributária, influenciando a forma como as compensações são tratadas no sistema jurídico brasileiro.
Fonte: Congresso em Foco
