Nova lei sancionada tenta transformar riqueza mineral do Brasil em indústria e prevê R$ 5 bilhões em incentivos
Por Bruna Ariadne — Jornal Opção
Uma nova política para exploração, beneficiamento e industrialização de minerais críticos e estratégicos passa a valer no Brasil. Sancionada nesta quarta-feira, 16, a legislação prevê até R$ 5 bilhões em créditos tributários para estimular empresas a processarem e transformarem esses recursos em território nacional, além da criação de um fundo para facilitar o financiamento de projetos no setor.
A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de setembro e busca aumentar a participação brasileira nas etapas de maior valor agregado da cadeia mineral. O texto também cria mecanismos de rastreabilidade, estabelece regras para áreas de exploração e institui um conselho responsável pela coordenação das ações.
Minerais como lítio, níquel, cobalto e cobre estão entre os recursos associados a setores considerados estratégicos, como produção de baterias, veículos elétricos, geração de energia, fertilizantes, eletrônicos e indústria de defesa. As terras raras, grupo formado por 17 elementos utilizados em diferentes tecnologias avançadas, também estão no centro dessa discussão.
Durante a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu que os recursos extraídos no Brasil também sejam processados e transformados no país, em vez de serem comercializados predominantemente como matérias-primas.
“Não permitiremos que a história se repita. Que os inimigos do Brasil entendam uma vez por todas: nossa soberania não está à venda. A riqueza do Brasil tem um único dono: o povo brasileiro”, declarou.
R$ 5 bilhões em créditos fiscais
Entre os principais pontos da nova legislação está a criação do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
O programa prevê até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, com limite de R$ 1 bilhão por ano. O objetivo é estimular empresas a instalarem ou ampliarem no Brasil etapas de processamento e transformação dos minerais.
Para ter acesso aos incentivos, as companhias deverão ser constituídas conforme a legislação brasileira, ter sede e administração no país e comprovar investimentos nas atividades contempladas pela política.
Os benefícios poderão alcançar a produção de concentrados minerais, materiais destinados a baterias, insumos para fabricação de ímãs permanentes usados em motores elétricos, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia.
A legislação também permite a concessão do crédito a empresas que firmarem contratos de longo prazo, com duração mínima de cinco anos, para aquisição de produtos abrangidos pelo programa.
Fundo para destravar investimentos
Outro instrumento previsto é um fundo garantidor destinado a facilitar o acesso das empresas do setor mineral ao crédito. A União poderá participar como cotista com aporte de até R$ 2 bilhões.
De natureza privada, o fundo poderá oferecer garantias em operações de financiamento de projetos minerais. A medida busca reduzir obstáculos enfrentados por empresas que precisam captar grandes volumes de recursos para empreendimentos que, em muitos casos, exigem anos entre pesquisa, implantação e início da produção.
Além do aporte da União, o patrimônio poderá receber contribuições voluntárias de estados, Distrito Federal e municípios, além de recursos provenientes de aplicações financeiras e outras fontes previstas na legislação.
A administração contará com um comitê gestor. A legislação estabelece ainda que o fundo não terá garantia ou aval do poder público.
Conselho definirá quais minerais são estratégicos
A lei também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.
Uma das principais atribuições do colegiado será elaborar a lista dos minerais classificados como críticos e estratégicos. A relação deverá ser revisada periodicamente.
O conselho também participará da análise de determinadas operações envolvendo empresas e ativos minerais considerados estratégicos, inclusive situações relacionadas à participação estrangeira, acesso a informações geológicas sensíveis e mudanças no controle de companhias do setor.
Também estarão sob análise contratos, acordos ou parcerias internacionais envolvendo o fornecimento de minerais em condições capazes de afetar a segurança econômica ou geopolítica do país.
A estrutura contará com representantes de órgãos do Poder Executivo, estados, Distrito Federal, municípios, iniciativa privada e sociedade civil.
Brasil tenta avançar além da extração
A nova política busca enfrentar um dos principais desafios da cadeia mineral brasileira: transformar a disponibilidade de recursos naturais em produtos de maior valor agregado.
Embora o país possua reservas relevantes de minerais utilizados em tecnologias modernas, parte da produção ainda deixa o território nacional nas etapas iniciais da cadeia. Processos como separação, refino e fabricação de componentes exigem tecnologia e investimentos elevados.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou durante a cerimônia que o potencial econômico não está limitado à retirada dos minerais do solo.
“A grande oportunidade não está somente na extração. Reside especialmente na capacidade de instalar no Brasil as etapas de beneficiamento, de separação, de refino, de transformação, de elaboração de materiais avançados, de componentes e de produtos industriais”, disse.
O governo também pretende ampliar os recursos destinados ao conhecimento geológico do território brasileiro. Segundo Silveira, o orçamento voltado a essa frente, atualmente em R$ 8 milhões, deverá alcançar R$ 300 milhões no próximo ano.
Terras raras ganham importância
As terras raras ocupam posição relevante nesse mercado por serem empregadas em produtos como ímãs de alta performance, motores de veículos elétricos, turbinas eólicas, eletrônicos e equipamentos tecnológicos.
Apesar do nome, esses elementos não são necessariamente escassos. O desafio está na concentração das cadeias de extração, separação e processamento em poucos países e na complexidade tecnológica para transformá-los em produtos de alto valor.
O Brasil possui uma das maiores reservas conhecidas de terras raras do mundo, mas ainda busca ampliar sua capacidade de processamento e industrialização.
A nova política surge justamente em um cenário de maior disputa internacional pelo acesso a matérias-primas consideradas essenciais para a transição energética e para setores tecnológicos.
Leilões e rastreamento da produção
A legislação determina ainda que áreas com potencial para produção de minerais críticos e estratégicos recebam prioridade nos leilões realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Áreas que perderem ou tiverem extinto o direito minerário deverão ser submetidas a leilão pela agência dentro dos prazos estabelecidos pela nova norma.
Também será criado o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos, que reunirá informações sobre empreendimentos desenvolvidos no país.
Outro mecanismo será um sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva. A ferramenta deverá permitir o acompanhamento dos minerais desde a origem e contribuir para identificar irregularidades nas diferentes etapas de produção e circulação.
Para pesquisas realizadas em áreas de minerais classificados como críticos ou estratégicos, a legislação estabelece que o período de autorização poderá chegar a dez anos.
Apesar da criação das novas estruturas, a Agência Nacional de Mineração continuará responsável pelas atribuições de regulação, fiscalização e concessão de direitos minerários no país.
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