Nova Ferroeste: ação do MPF e MPPR garante novas audiências públicas no Paraná para debater linha ferroviária
Por Ana Paula Cavalcanti — Combate Racismo Ambiental
Justiça Federal proíbe concessão de licença prévia pelo Ibama até a realização das escutas em Morretes e na Região Oeste do estado
Procuradoria da República no Paraná
Após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), a Justiça Federal determinou a realização de duas novas audiências públicas presenciais para discutir o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima) do projeto da Nova Ferroeste. Foram condenados o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o estado do Paraná.
A decisão, que atende parcialmente aos pedidos dos MPs, também proibiu o Ibama de conceder a licença prévia à linha ferroviária até que as escutas populares sejam concluídas e analisadas.
As novas audiências públicas deverão ocorrer no prazo de 120 dias. Uma das sessões será no município de Morretes, em local acessível a moradores de comunidades locais. A outra ocorrerá no trecho oeste do estado, em município a ser definido pelo Ibama entre 16 localidades afetadas, considerado o acesso de populações tradicionais e indígenas. As sessões serão presenciais, com transmissão e participação virtual complementares, e devem ser precedidas da disponibilização pública do Eia/Rima atualizado com antecedência mínima de 45 dias.
O projeto do corredor oeste de exportação – A Nova Ferroeste prevê a ampliação e revitalização da estrada de ferro EF-277 para ligar Paranaguá (PR) a Maracaju (MS). Na fase inicial de licenciamento, foram agendadas audiências em sete cidades-sede. O MPF e o MP/PR apontaram que a programação omitiu debate presencial direto em Morretes — área de alta sensibilidade ambiental que corta a Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaratuba, fica a menos de três quilômetros de três unidades de conservação e abriga comunidades tradicionais e indígenas.
Em relação à região de Cascavel, os órgãos destacaram que uma única audiência foi insuficiente para atender a 16 municípios diretamente impactados por obras de implantação de nova linha ferroviária.
Ao acolher os argumentos do MPF e do MP/PR, a Justiça reconheceu que a participação popular no licenciamento ambiental deve assegurar representatividade territorial legítima e amostragem efetiva das comunidades afetadas ao longo dos 1.291 quilômetros do traçado.
Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil para a realização das audiências e multa de R$ 50 mil por eventual ato de concessão da licença prévia em desacordo com a ordem judicial.
Ação Civil Pública nº 5034526-36.2022.4.04.7000/PR
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Fonte: Combate Racismo Ambiental
