Mutirão penal do CNJ bate recorde com quase 300 mil casos analisados
Por Danilo Vital — Consultor Jurídico
O mutirão processual penal coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça alcançou o maior volume de casos analisados pelo Judiciário desde a primeira edição da iniciativa, em 2023. No mês de junho deste ano, os 27 Tribunais de Justiça e os seis Tribunais Regionais Federais revisaram 298.802 casos, dos quais 25,4% tiveram alguma alteração processual.
Rômulo Serpa/CNJEntre os destaques estão a extinção de 8.236 penas de multa para pessoas sem condições de pagá-las e a regularização da situação de quase 17 mil pessoas com prazos vencidos para progressão de regime ou excesso de prazo de prisão preventiva sem condenação.
“Os quase 300 mil processos analisados equivalem ao Poder Judiciário olhar em detalhe, em um mês, a situação de uma a cada três pessoas privadas de liberdade no país. Um trabalho dessa dimensão só é possível com os investimentos em tecnologia e, principalmente, com o comprometimento da magistratura”, avalia o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa, Luís Lanfredi.
“Essa correção da situação processual pode resultar na recuperação de R$ 250 milhões para o Estado até o final do ano, considerando o custo mensal de cada preso. Esse recurso agora pode ir para educação, saúde e outras políticas de prevenção contra a criminalidade”, completou Lanfredi.
Os mutirões processuais penais são previstos como meta do plano Pena Justa. Eles já resultaram na revisão de 277 mil processos, incluindo a liberação de quase 51 mil pessoas.
Resultados
Os indultos concentram o maior número de processos, com 205 mil, e o reconhecimento do direito de 26.832 pessoas. O resultado inclui a extinção de 8.236 penas de multa, em sua maioria aplicadas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, e a expedição de 2.222 alvarás de soltura.
De forma alinhada à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, 456 casos de pessoas submetidas a internação provisória ou medida de segurança e ao monitoramento eletrônico foram analisados, com revisão de um terço dos casos.
Reforçando o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus (HC) 250.929/PR, o mutirão analisou 4.826 prisões cautelares de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, com alteração da situação processual em 31,3% dos casos, enquanto 2.265 prisões foram mantidas (46,9%). Além disso, 641 registros foram regularizados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões.
Prisões preventivas
Nas situações de excesso de prazo em prisões preventivas e cautelares, foram revisados 20.806 casos, sendo que 79,7% deles envolviam prisões preventivas com duração superior a um ano. Houve alteração da situação processual em 2.535 casos, enquanto 15.460 preventivas foram mantidas. Também houve o desfecho de casos pendentes, com 2.356 condenações e 455 absolvições.
O mutirão também resultou na análise dos incidentes vencidos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Foram movimentados 67.330 casos, com confirmação de 44.399 situações, incluindo 29.268 progressões de regime, 3.669 livramentos condicionais e 11.462 términos de pena. Ao fim dos trabalhos, 43.744 incidentes vencidos ainda não haviam sido verificados e 9.363 aguardavam decisão judicial.
A revisão também funcionou como etapa preparatória para a implantação das Centrais de Regulação de Vagas em todas as unidades da federação, conforme meta do Pena Justa — atualmente está instalada em 12 estados.
O monitoramento permanente desses incidentes é parte da estratégia para garantir o controle adequado das entradas e saídas da prisão, de forma a evitar a superlotaação de maneira permanente. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
O post Mutirão penal do CNJ bate recorde com quase 300 mil casos analisados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fonte: Consultor Jurídico
