MPGO recomenda que Mabel questione na Justiça lei que prevê armas para mulheres

Por Tiago Vechi — Jornal Opção

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), que questione na Justiça dispositivos da lei que cria o Programa Escudo Feminino, de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL). O órgão aponta possíveis inconstitucionalidades e questiona a eficácia do projeto.

A recomendação foi assinada por promotores de Justiça e pela procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena. O órgão recomenda que a Prefeitura avalie o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A Procuradoria do Município informou que essa possibilidade está sob análise.

Major Vitor Hugo (PL), em entrevista ao Jornal Opção, afirmou que recebe a recomendação com tranquilidade: “É parte da democracia que as pessoas entendam. O direito não é uma matéria exata, cabem interpretações, mas eu discordo do entendimento do Ministério Público”.

O vereador explicou por que não considera seu projeto inconstitucional: “Ele não trata sobre nenhuma matéria de competência exclusiva da União. Ele trata de um financiamento de uma política pública de combate à violência contra a mulher, que é uma epidemia que tem, infelizmente, no Brasil, e a gente tem agora em Goiás, estando no ápice do problema”.

Segundo o MPGO, os dispositivos relacionados a armas invadem a competência privativa da União para legislar sobre armamento. O órgão também aponta possíveis violações ao devido processo legislativo e ao princípio da proporcionalidade. Outro questionamento é de natureza orçamentária. O Ministério Público afirma que a lei cria despesas permanentes sem apresentar estimativa de impacto financeiro.

O MPGO também contesta a adoção de armas de fogo como estratégia de proteção para mulheres vítimas de violência. O documento cita estudos que apontam aumento do risco de morte quando há armas de fogo em ambientes de violência doméstica e defende o fortalecimento da rede de proteção, com assistência social, psicológica e jurídica e monitoramento de medidas protetivas.

O vereador também respondeu à alegação sobre a eficácia do projeto. Vitor Hugo disse: “O argumento de que aumenta o risco, para mim, é um argumento falacioso, porque o risco ele já está posto e ele é o risco máximo, porque as mulheres já estão morrendo. Então a arma é uma possibilidade, é um instrumento de defesa que pode aumentar as chances dela sobreviver”.

Prefeitura avalia ação

A procuradora-geral do município, Isadora de Souza Santos, afirmou: “A Procuradoria recebeu essa recomendação e já está avaliando a possibilidade de ajuizar a ADI em relação a alguns pontos da lei”. Segundo ela, a análise também considera a Lei Federal nº 15.474/2026, que regulamentou a posse de sprays não letais para mulheres, recurso que também está incluído no programa “Escudo Feminino”.

A Lei Municipal nº 11.595/2026 foi promulgada após a Câmara de Goiânia derrubar, em agosto, o veto parcial de Mabel ao projeto. Entre as medidas previstas está o reembolso de até R$ 5 mil para a aquisição de arma de fogo como ação subsidiária do Programa Escudo Feminino.

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Fonte: Jornal Opção