MP junto ao TCU pede suspensão de reajuste do Bolsa Família

Por Camila Bezerra — GGN

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou uma representação pedindo a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo federal. O pedido foi encaminhado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que questiona a existência de recursos previstos no orçamento para custear o aumento dos benefícios.

No documento, Furtado solicita ao TCU a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à edição do decreto que reajustou os valores do programa. Segundo ele, a medida não teria apresentado estimativa de impacto financeiro, indicação da fonte de custeio nem demonstração de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que poderia configurar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A representação cita dispositivos legais que exigem estimativas de impacto orçamentário e comprovação de adequação fiscal para a criação ou ampliação de despesas públicas. O subprocurador também questiona se o reajuste poderia ser realizado por decreto presidencial, argumentando que a medida teria ampliado despesas sem previsão legal específica.

Furtado pediu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros que assinaram o decreto sejam notificados para apresentar, em até 15 dias, informações sobre a existência de dotação orçamentária e estudos de impacto financeiro. O pedido inclui ainda a manifestação da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a disponibilidade de recursos para custear o reajuste.

O subprocurador também solicitou medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto. Segundo ele, os pagamentos com os novos valores, previstos para começar em 1º de outubro, poderiam gerar despesas de difícil reversão caso sejam constatadas irregularidades.

Outro argumento apresentado na representação diz respeito ao momento da adoção da medida. O documento afirma que a edição do decreto às vésperas das eleições presidenciais poderia levantar questionamentos sobre eventual finalidade político-eleitoral, ponto que ainda será analisado pelo TCU.

O decreto do governo reajustou os valores do Bolsa Família com base na variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. O benefício mínimo por família passou para R$ 691, enquanto o adicional destinado a crianças de até sete anos foi elevado para R$ 173. O benefício por integrante da família foi reajustado para R$ 164. Os novos valores devem entrar em vigor em outubro.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional da medida será de R$ 5,8 bilhões em 2026. O governo informou que pretende remanejar recursos de despesas com previsão de sobra, principalmente da Previdência Social. Para 2027, a estimativa é de custo adicional de cerca de R$ 22 bilhões, valor que deverá ser incorporado ao projeto de orçamento do próximo ano.

A Advocacia-Geral da União (AGU) avaliou previamente o decreto e sustenta que não há impedimento jurídico para o reajuste. O governo argumenta que a medida não cria um novo benefício nem altera as regras do programa, limitando-se à atualização dos valores prevista na legislação do Bolsa Família.

*Com informações da CNN Brasil.

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Fonte: GGN