MP aciona justiça contra lei que cria Dia de Combate à ‘Cristofobia’ em BH

Por Ana Clara Ferreira — ICL Notícias

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O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal que instituiu o Dia de Combate à ‘Cristofobia’ no calendário oficial de Belo Horizonte. A ação foi proposta em 3 de junho de 2026 pelo procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, após uma representação da Associação Movimento Brasil Laico e uma tentativa frustrada de acordo com a Câmara Municipal.

A Lei Municipal nº 11.894/2025 foi promulgada em 2 de setembro de 2025 e incluiu a data na legislação que reúne as comemorações oficiais da capital mineira. A norma estabelece que o Dia Municipal de Combate à ‘Cristofobia’ seja celebrado no domingo de Páscoa, seguindo o calendário católico.

Na ação apresentada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o MP-MG argumenta que a legislação viola o princípio da laicidade do Estado, previsto na Constituição Federal e na Constituição estadual. Para o órgão, o poder público deve garantir a liberdade religiosa e combater a intolerância, mas não pode conferir tratamento privilegiado a uma crença específica.

“Sabe-se que a Constituição, em seu art. 5°, VI, elenca a liberdade religiosa como um direito fundamental, porquanto estabelece que ‘é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias’”, explica o documento.

A atuação do Ministério Público teve início com a representação protocolada pela Associação Movimento Brasil Laico na Ouvidoria do MP-MG. entidade argumentou que a criação da data discrimina outras crenças e desrespeita a neutralidade do Estado.

“Não existem estudos acadêmicos ou dados fáticos que comprovem a existência de uma suposta ‘cristofobia’ no Brasil, de modo que instituir uma legislação para resguardar um segmento religioso demograficamente hegemônico cria uma falsa narrativa de perseguição e rompe o equilíbrio do campo religioso. Trata-se, em suma, da concessão de um privilégio estatal inconstitucional à fé cristã, tratando-a como se possuísse uma dignidade superior às demais e legitimando uma hierarquização de crenças incompatível com o Estado laico”, argumentou Leandro Patrício, do Movimento Brasil Laico.

A partir da representação, a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do MP-MG instaurou um procedimento administrativo para examinar a compatibilidade da norma com a Constituição. O órgão também buscou uma solução extrajudicial para o impasse, por meio de uma audiência de autocomposição com representantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Segundo a petição inicial, a tentativa de acordo não avançou porque o Legislativo municipal não reconheceu a inconstitucionalidade apontada pelo Ministério Público. Diante da ausência de entendimento, a Procuradoria-Geral de Justiça decidiu levar a questão ao Judiciário.

Estado laico não significa Estado contrário às religiões

A petição ressalta que o princípio da laicidade não significa que o Estado deva ser contrário às religiões, mas que sua atuação precisa manter a neutralidade diante das diferentes crenças. A proteção estatal, segundo o Ministério Público, deve alcançar todas as religiões e também o direito de não professar nenhuma fé.

“O Estado laico não deve ser compreendido como ateu ou divorciado de qualquer religião, mas apenas que os atos emanados dos entes federados devem ser pautados pela neutralidade, respeitados, contudo, elementos ínsitos à cultura local, regional ou nacional. Portanto, o Poder Público tem a obrigação constitucional de garantir a plena liberdade religiosa e punir, concretamente, quem contra ela atente, mas, em face de sua laicidade, não pode ser ator promocional de crenças específicas. A defesa e proteção estatal, assim, não é de uma específica religião ou crença, mas de todas”, diz a ADI.