Medidas protetivas: STF e novas fronteiras entre lei e jurisprudência
Blonde woman standing over pink background covering eyes with hands and doing stop gesture with sad and fear expression. embarrassed and negative concept.
Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, permitindo que mulheres ameaçadas por vizinhos ou colegas de trabalho possam solicitar proteção. Essa mudança foi realizada por meio da interpretação da lei pelo Judiciário, sem a necessidade de alteração legislativa pelo Congresso. Essa situação levanta discussões sobre a construção do Direito no Brasil, que segue a tradição do civil law, mas tem visto um aumento na importância das decisões judiciais na definição de direitos e deveres. Historicamente, o STF já desempenhou papel semelhante em outras questões, como a proteção de relações afetivas fora do casamento e o reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo.
Fonte: Consultor Jurídico
