Lula sanciona lei de incentivos fiscais para datacenters no Brasil
Por Ana Beatriz Garcia — TVT News
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (15) a lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O programa estabelece incentivos fiscais para empresas que instalarem, ampliarem ou modernizarem centros de processamento de dados no Brasil. Leia em TVT News.
A principal medida é a suspensão, por até cinco anos, de tributos federais incidentes sobre equipamentos de tecnologia da informação e comunicação utilizados nesses empreendimentos. O benefício vale para produtos nacionais e, em determinadas situações, para itens importados sem equivalente produzido no país.
Segundo estimativas divulgadas durante a tramitação da proposta, a medida representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 5,2 bilhões em 2026. O programa foi aprovado pelo Congresso antes da sanção presidencial.
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Empresas terão de cumprir contrapartidas
Para receber os incentivos, as empresas deverão atender a uma série de exigências. Uma delas é destinar pelo menos 2% do valor dos produtos adquiridos com os benefícios a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação relacionados à economia digital e à cadeia produtiva nacional.
Outra condição é disponibilizar no mercado brasileiro ao menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados dos empreendimentos beneficiados. Parte dessa capacidade também poderá ser cedida a instituições de pesquisa ou ao poder público.
Projetos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão redução de 20% nessas duas contrapartidas. A legislação prevê ainda critérios relacionados ao consumo de energia e água.
Energia renovável e uso de água
Os empreendimentos beneficiados deverão utilizar energia proveniente de fontes renováveis ou de baixa emissão. Também terão de cumprir requisitos de eficiência no uso da água empregada nos sistemas de refrigeração.
A exigência está relacionada ao alto consumo de recursos dos datacenters, que precisam manter servidores em funcionamento contínuo e utilizar sistemas de resfriamento para controlar a temperatura dos equipamentos.
Os critérios técnicos e os procedimentos para adesão ao programa ainda dependem de regulamentação do governo federal.
Disputa por infraestrutura digital
O governo afirma que cerca de 60% das cargas digitais brasileiras são processadas atualmente no exterior. A ampliação da infraestrutura nacional pode aumentar a capacidade disponível para serviços de computação em nuvem, inteligência artificial e armazenamento de dados.
A instalação de datacenters no país também significa que parte das informações processadas ficará submetida à legislação brasileira. O setor, porém, já recebe investimentos privados e disputa projetos com outros países que também oferecem incentivos para atrair grandes centros de processamento.
O Redata busca reduzir o custo de implantação desses empreendimentos por meio da desoneração tributária. A efetividade da medida dependerá, entre outros fatores, do volume de investimentos efetivamente atraído e das contrapartidas cumpridas pelas empresas.
Impacto fiscal
A renúncia de receitas é um dos principais pontos de atenção do programa. A estimativa de R$ 5,2 bilhões para 2026 considera os benefícios tributários concedidos às empresas habilitadas. Durante a tramitação, também foram apresentadas projeções de impacto superior a R$ 7 bilhões acumulados até 2028.
Com a sanção, a próxima etapa é a regulamentação das regras de funcionamento do Redata. O governo deverá definir os procedimentos para habilitação das empresas, os critérios técnicos e as condições para aplicação dos incentivos.
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Fonte: TVT News