Lula aprova parecer para afastamento remunerado a vítimas de violência
Congresso em Foco
Entrar
Cadastro
Entrar
Publicidade
Publicidade
Receba notícias do Congresso em Foco:
Benefício
Congresso em Foco
1/10/2026 17:49
O presidente Lula aprovou nesta quinta-feira (1º) parecer que determina ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de benefício a mulheres vítimas de violência doméstica que obtiverem medida protetiva judicial com afastamento do trabalho. A medida poderá garantir remuneração por até seis meses e dispensa a realização de perícia do INSS.
Pela nova orientação, a decisão judicial que determinar o afastamento da vítima será suficiente para a implantação do benefício, sem que a segurada tenha de passar previamente por avaliação pericial do Instituto.
A medida alcança trabalhadoras dos setores público e privado e prevê que os pedidos sejam tratados pelo INSS com prioridade e sigilo.
Como funciona o pagamento
A Lei Maria da Penha já prevê a possibilidade de manutenção do vínculo trabalhista da mulher que precisa se afastar do local de trabalho por causa de violência doméstica por até seis meses. A definição sobre a natureza e o custeio da remuneração foi consolidada pelo STF no julgamento do Tema 1.370.
De acordo com a tese fixada pelo STF, quando a mulher é segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e empregada, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador e o período seguinte é custeado pelo INSS. Não há exigência de período de carência para a concessão do benefício nessa situação.
O STF também estabeleceu que cabe ao juízo estadual responsável pela aplicação da Lei Maria da Penha determinar a medida protetiva e requisitar o pagamento da prestação em favor da vítima afastada, ainda que o cumprimento material fique a cargo do empregador e do INSS.
A tese transitou em julgado em agosto de 2026.
Mudança no procedimento
O novo parecer busca eliminar a necessidade de uma etapa adicional de avaliação pelo INSS quando já houver decisão judicial determinando o afastamento.
Segundo a Advocacia-Geral da União, a intenção é reduzir barreiras para que a vítima consiga se afastar do ambiente de trabalho sem perder a renda. A decisão judicial passa a ter papel central na comprovação da necessidade de afastamento.
A medida considera ainda situações em que o agressor conhece o endereço e a rotina profissional da vítima. Com a manutenção da remuneração, a mulher poderá interromper temporariamente as atividades no local de trabalho sem perder a fonte de renda durante o período determinado pela Justiça.
Servidora pública federal
O novo entendimento complementa o Parecer Vinculante JM-07/2025, da AGU, aprovado pelo presidente Lula em fevereiro de 2025.
O parecer assegurou às servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica o direito à remoção quando houver risco à integridade física ou mental demonstrado por medida protetiva judicial. Também determinou prioridade na tramitação desses pedidos dentro da Administração Pública federal.
Tags
Temas
LEIA MAIS
CONTEXTO
Lula explica fala sobre “toque” em mulher e chama Nikolas de “canalha”
FGTS
Projeto autoriza uso do FGTS na compra de lotes e terrenos
STF
Fachin manda PGR analisar pedidos pendentes nos casos de Master e INSS
CONGRESSO EM FOCO NAS REDES
Fonte: Congresso em Foco