Justiça dos EUA reconhece recuperação judicial da Ambipar no Brasil e suspende Chapter 11

Por Redação Brasil 247 — Brasil 247

247 – A Ambipar, multinacional brasileira de soluções ambientais, obteve nesta segunda-feira (28) uma decisão de grande relevância em seu processo de recuperação judicial. A corte dos Estados Unidos para o Distrito Sul do Texas, Divisão de Houston, reconheceu formalmente a recuperação judicial conduzida pela 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro como o processo estrangeiro principal — “foreign main proceeding” — do Grupo Ambipar nos Estados Unidos, no âmbito do Chapter 15.

Na mesma decisão, a Justiça norte-americana suspendeu o processo de Chapter 11 da Ambipar Emergency Response e rejeitou as objeções apresentadas contra a estratégia de reestruturação. A Corte concluiu que o centro dos interesses principais das sociedades envolvidas está no Brasil e reconheceu o juízo brasileiro responsável pela recuperação judicial como “court of competent jurisdiction”, ou seja, como juízo competente para conduzir o processo.

Na prática, a decisão fortalece de maneira significativa a estratégia adotada pela Ambipar para concentrar no Brasil a reorganização de suas dívidas e de sua estrutura societária, utilizando o Chapter 15 norte-americano como instrumento de reconhecimento e cooperação internacional.

Justiça americana prestigia decisão brasileira

Um dos aspectos mais importantes da decisão está na posição assumida pela Corte do Texas em relação às determinações já tomadas pela Justiça brasileira.

Segundo o fato relevante divulgado pela Ambipar, a Corte norte-americana afirmou que a suspensão do Chapter 11 promove a cooperação com o juízo da recuperação judicial do Rio de Janeiro e ressaltou que não cabe à Justiça dos Estados Unidos rever os fundamentos que levaram o juízo brasileiro a deferir a consolidação substancial das empresas envolvidas. 

Esse ponto tem peso particular porque reduz o risco de existência de dois centros concorrentes de decisão – um no Brasil e outro nos Estados Unidos – sobre a reorganização do grupo. A recuperação judicial brasileira passa a funcionar como o eixo do processo, enquanto o procedimento norte-americano assume a função de reconhecer e dar eficácia nos Estados Unidos às decisões tomadas no Brasil.

A própria companhia afirma que o encaminhamento permitirá uma “condução coordenada da reestruturação entre Brasil e Estados Unidos”, tendo a recuperação judicial em curso no Rio de Janeiro como seu eixo central. 

Do Chapter 11 ao Chapter 15

A diferença entre os dois mecanismos ajuda a dimensionar a importância da decisão.

O Chapter 11 é um procedimento de reorganização empresarial conduzido diretamente perante a Justiça norte-americana. Já o Chapter 15 foi criado justamente para lidar com insolvências e reestruturações internacionais: permite que tribunais dos Estados Unidos reconheçam processos conduzidos em outros países e cooperem com os tribunais estrangeiros responsáveis pela reorganização.

No caso da Ambipar, portanto, a transição significa que o processo brasileiro deixa de competir, na prática, com uma reorganização independente nos Estados Unidos e passa a ser reconhecido como o procedimento central da reestruturação internacional do grupo.

Os procedimentos sob o Chapter 15 foram ajuizados em 9 de julho de 2026 em relação às companhias em recuperação judicial e a determinadas subsidiárias. O objetivo é reconhecer nos Estados Unidos a recuperação judicial brasileira e, numa etapa posterior, também o plano de recuperação que vier a ser aprovado no Brasil. 

Chapter 11 ainda não foi extinto

Há, porém, uma distinção jurídica importante. A decisão desta segunda-feira não extinguiu imediatamente o Chapter 11 da Ambipar Emergency Response. O processo foi suspenso.

Segundo a companhia, a extinção deverá ser requerida depois que a Justiça norte-americana proferir uma decisão final – a chamada Final Order – nos procedimentos de Chapter 15, reconhecendo o plano de recuperação judicial brasileiro. Até essa etapa ser concluída, o Chapter 11 continuará formalmente existente, porém suspenso. 

Isso significa que o processo ainda terá etapas relevantes pela frente. A decisão de agora, entretanto, define uma questão fundamental: qual jurisdição ocupará o centro da reorganização do Grupo Ambipar.

A resposta dada pela Corte de Houston foi o Brasil.

Acordo com credores sustenta estratégia

O avanço judicial nos Estados Unidos também está ligado ao Acordo de Apoio à Reestruturação – Restructuring Support Agreement (RSA), divulgado pela companhia em 8 de julho.

O acordo foi celebrado com determinados credores detentores das chamadas Green Notes e estabelece os principais termos para a reestruturação do endividamento do Grupo Ambipar. De acordo com a companhia, sua implementação deverá ocorrer principalmente por meio do plano de recuperação judicial brasileiro.

A combinação entre o acordo com credores, a recuperação judicial no Brasil e o reconhecimento do processo brasileiro nos Estados Unidos cria, assim, uma arquitetura jurídica integrada para a tentativa de reorganização financeira da companhia.

Processo começou em outubro de 2025

A recuperação judicial da Ambipar foi ajuizada em 20 de outubro de 2025, perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Seu processamento foi deferido dez dias depois, em 30 de outubro.

Na data em que foi apresentado o pedido de recuperação judicial no Brasil, a Ambipar Emergency Response, controlada da companhia, também iniciou o Chapter 11 perante a Corte do Distrito Sul do Texas, em Houston. 

A existência simultânea dos processos brasileiro e norte-americano tornou a definição sobre a jurisdição principal uma questão central para a reorganização. Com a decisão desta segunda-feira, a Corte dos Estados Unidos reconhece que o centro dos interesses principais das sociedades requerentes está no Brasil. 

Esse reconhecimento é especialmente relevante em uma reestruturação com ativos, subsidiárias, contratos e credores distribuídos por diferentes jurisdições, porque estabelece uma referência central para a coordenação internacional do processo.

Próximo passo será o plano de recuperação

A decisão, portanto, não encerra a recuperação judicial. Ao contrário: ela organiza o terreno jurídico para as próximas etapas.

O passo decisivo será a negociação e aprovação do plano de recuperação judicial no Brasil. Uma vez aprovado, a estratégia descrita pela companhia prevê buscar seu reconhecimento pela Justiça norte-americana no âmbito do Chapter 15. Somente depois da decisão final sobre esse reconhecimento deverá ser requerida a extinção definitiva do Chapter 11. 

A Ambipar sustenta que suas atividades continuam normalmente durante o processo. No fato relevante, o grupo afirma que segue prestando serviços “com segurança, eficiência e confiabilidade em todos os seus segmentos” e que manterá acionistas e mercado informados sobre os próximos desdobramentos da reestruturação. 

A decisão desta segunda-feira representa, portanto, um avanço importante para a estratégia jurídica e financeira da companhia: a Justiça dos Estados Unidos reconheceu o processo brasileiro como principal, rejeitou as objeções apresentadas e suspendeu o Chapter 11, permitindo que a recuperação judicial conduzida no Rio de Janeiro se consolide como o centro da reestruturação internacional da Ambipar.

Fonte: Brasil 247