Justiça de SP autoriza bet a continuar operando apesar de proibição do governo Lula

Por Redação Brasil 247 — Brasil 247

247 – A Stake Brazil Ltda., empresa de apostas de origem australiana, obteve nesta quinta-feira (8) uma decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo que permite a continuidade de suas operações no Brasil, apesar da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu a atuação das bets no país.

Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil, a decisão foi proferida pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo e assegura à companhia o direito de continuar funcionando até 25 de outubro de 2026. O prazo corresponde aos 30 dias estabelecidos pela medida provisória para a extinção das autorizações anteriormente concedidas às empresas do setor.

A determinação judicial preserva temporariamente a validade da autorização administrativa da Stake Brazil e impede, até a data estabelecida, medidas de bloqueio, redirecionamento ou indisponibilização do domínio stake.bet.br, dos aplicativos e das estruturas tecnológicas vinculadas à operação autorizada.

A decisão representa uma contestação judicial aos efeitos imediatos da nova política federal para o mercado de apostas, mas não declara a inconstitucionalidade da medida provisória nem autoriza o funcionamento da empresa por prazo indeterminado.

Justiça questiona transição imediata para proibição

Na fundamentação da liminar, o magistrado considerou que o governo federal havia estruturado um sistema de regulamentação das apostas, com exigências administrativas, pagamento de outorgas e investimentos privados, antes de determinar a proibição da atividade.

Ao examinar os argumentos apresentados pela empresa, o juiz destacou que “a própria cronologia descrita na inicial indica que o setor foi objeto de legislação, regulamentação, fiscalização, certificação e autorização estatal durante período prolongado”.

O magistrado também observou que “a Administração teria, portanto, escolhido inicialmente a regulação do mercado, recebido outorgas, autorizado operadores e exigido investimentos sob esse regime”.

A fundamentação aponta para a necessidade de considerar os efeitos da mudança regulatória sobre empresas que receberam autorização do próprio poder público e realizaram investimentos para cumprir as exigências legais.

O juiz, entretanto, ressaltou que a análise preliminar não permite concluir que a proibição das apostas seja incompatível com a Constituição.

“Não é possível, em cognição sumária, concluir que a posterior adoção da proibição integral seja manifestamente inconstitucional”, afirmou.

Na sequência, ponderou: “Mas também não é possivel presumir que a transição entre modelos regulatórios possa ocorrer de forma instantânea, sem preservar minimamente as situações individuais constituídas, sobretudo quando a própria medida provisória estabeleceu prazo de trinta dias para extinção das autorizações”.

A decisão, portanto, concentra-se na proteção temporária da situação administrativa da empresa durante o período de transição previsto na própria medida provisória.

“A decisão liminar, portanto, pode preservar temporariamente os efeitos da autorização sem declarar a invalidade definitiva da medida provisória”, concluiu o magistrado.

Empresa alega investimentos de R$ 128,2 milhões

Para sustentar o pedido judicial, a Stake Brazil argumentou que possuía autorização concedida pelo governo federal para explorar apostas no Brasil até 31 de dezembro de 2029.

A companhia afirmou ter realizado uma série de investimentos e adaptações para atender às regras estabelecidas pelo poder público, incluindo a criação de uma estrutura empresarial brasileira e a implementação de mecanismos de controle e fiscalização.

De acordo com os documentos apresentados à Justiça, a empresa pagou R$ 30 milhões em outorga para obter o direito de explorar a atividade no mercado nacional.

A Stake também informou ter integralizado capital social de R$ 87,8 milhões e realizado investimentos, despesas operacionais e gastos relacionados às exigências regulatórias que somariam aproximadamente R$ 128,2 milhões.

Entre os custos mencionados estão contratação de serviços tecnológicos, fornecedores de jogos, processamento de pagamentos, assessoria jurídica, contabilidade, publicidade, patrocínios, programas de afiliados, remuneração de empregados, aluguel e tributos.

Os valores foram apresentados pela própria companhia como parte da argumentação judicial. A decisão liminar não representa uma confirmação definitiva de todos os montantes alegados.

Stake informa manter 41 empregados no Brasil

Outro argumento utilizado pela empresa foi a manutenção de uma estrutura operacional instalada no país, com profissionais contratados para diferentes atividades relacionadas ao funcionamento da plataforma.

Segundo a Stake Brazil, seu quadro de pessoal conta com 41 empregados ativos, distribuídos entre operações, departamento jurídico, conformidade regulatória, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, atendimento ao consumidor, pagamentos, tecnologia, finanças e marketing.

A companhia sustentou que a obtenção da autorização federal exigiu a reorganização de sua governança corporativa, a contratação de fornecedores e a adaptação dos sistemas tecnológicos e financeiros às normas brasileiras.

Esses elementos foram apresentados para demonstrar que a empresa havia organizado suas atividades com base em uma autorização administrativa válida e nas exigências estabelecidas pelo governo antes da mudança de política.

Liminar não derruba proibição das apostas

Embora permita à Stake Brazil continuar operando temporariamente, a decisão da Justiça Federal de São Paulo não suspende a medida provisória de maneira geral nem estende automaticamente seus efeitos às demais empresas de apostas.

A proteção judicial está vinculada à situação específica da companhia e ao prazo de transição de 30 dias previsto na norma federal.

O entendimento adotado pelo magistrado distingue a possibilidade de o governo modificar sua política regulatória da necessidade de respeitar, durante essa mudança, situações jurídicas constituídas sob as regras anteriores.

Com isso, a disputa judicial permanece concentrada nos efeitos da proibição sobre empresas que receberam autorização estatal, pagaram outorgas e organizaram suas operações para atender às exigências do mercado regulamentado.

A liminar tem caráter provisório e poderá ser revista no decorrer do processo. Até 25 de outubro, porém, a Stake Brazil permanece amparada pela decisão para manter as atividades abrangidas por sua autorização anterior.

Fonte: Brasil 247