Governo pede fiscalização de seis jogos com mecanismo de apostas com base no ECA Digital

Por Guilherme Levorato — Brasil 247

247 – O Ministério da Justiça pediu à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prioridade na fiscalização das chamadas caixas de recompensa — conhecidas no mercado como loot boxes —, que oferecem itens aleatórios pagos em jogos eletrônicos, com base nas diretrizes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), informa a Folha de São Paulo. A pasta governamental apontou uma forte semelhança entre esse mecanismo de recompensas pagas e as apostas esportivas de cota fixa, as chamadas bets.

Em nota técnica enviada ao órgão regulador, o ministério alertou expressamente para a correlação direta entre o consumo desse tipo de produto digital e o aumento de quadros de depressão, ansiedade, estresse e impulsividade entre os usuários. A análise da pasta cita um estudo publicado na revista científica americana Scientific Reports, que revela que os compradores de caixas de recompensa apresentam um risco 1,87 vezes maior de desenvolver sofrimento psicológico grave em comparação com as pessoas que não adquirem esses itens.

A fiscalização plena das violações ao ECA Digital está prevista para começar em janeiro de 2027. Os processos administrativos instaurados poderão resultar em severas punições e multas, com valores que variam desde uma indenização por usuário afetado, fixada em R$ 10 por pessoa, até o teto de R$ 50 milhões por infração cometida. A cifra de referência estabelecida para as sanções é de 10% do faturamento total do grupo econômico no território brasileiro. O impacto financeiro dessa indústria é significativo, uma vez que as caixas de recompensa representaram, em 2025, cerca de 13% de todas as receitas do mercado global de videogames, segundo estimativa da consultoria Juniper Research.

A ANPD informou que priorizará as ações de fiscalização com base em critérios de risco e já elegeu como alvos prioritários a verificação de idade em lojas de aplicativos e em sítios eletrônicos de conteúdo pornográfico. As lojas de aplicativos estão no centro das atenções do órgão regulador por possuírem a capacidade técnica de enviar sinais de checagem de idade para todos os programas digitais disponíveis em suas plataformas.

No documento encaminhado ao regulador, o governo solicita que também seja fiscalizado, desde o início, um grupo de seis jogos que optaram por manter o comércio de caixas de recompensa e elevar a sua classificação indicativa para maiores de 18 anos. Estão na lista de prioridades o jogo de basquete NBA 2K26, o título de luta livre WWE 2K26, os jogos de tiro Counter-Strike 2, Call of Duty e PUBG Mobile, além do jogo de mundo aberto Genshin Impact. Servidores do Ministério da Justiça afirmam, sob reserva, que a pasta possui especial preocupação com jogos que remetem a elementos da vida adulta, como as caixas de recompensa que se assemelham a roletas e a mecanismos de redes sociais.

Na nota técnica produzida, o ministério reconheceu a complexidade e a dificuldade de analisar todos os jogos virtuais disponíveis no país e, por essa razão, delimitou a avaliação inicial aos 15 títulos mais populares entre os usuários. Durante os debates sobre a implementação do ECA Digital, as empresas do setor alegaram que enfrentavam complexidades técnicas para implementar as mudanças exigidas com efetividade no território brasileiro. Apesar disso, parte dos jogos já adotou medidas de segurança para se adequar às exigências.

Títulos como Overwatch 2, Clash Royale e Clash of Clans, por exemplo, desativaram as caixas de recompensa em uma medida global para se adequar às novas cobranças de órgãos reguladores em diversos países. Outros jogos eletrônicos, como Roblox, League of Legends e o título de futebol EA Sports FC, já aplicaram a verificação de idade obrigatória no Brasil e restringiram o acesso às caixas pagas. O alerta formal do Ministério da Justiça serve justamente para os jogos populares que optaram por manter esses mecanismos e ainda não comprovaram a adoção de sistemas de checagem etária eficientes.

Agentes da ANPD, também sob condição de anonimato, afirmaram que os elementos sociais da rede representam riscos às crianças, sobretudo pelo contato direto com adultos engajados em práticas criminosas como a exploração sexual infantil. No entanto, os agentes reconhecem que essa fiscalização específica ficará para uma etapa posterior, pois avaliam que os sítios de conteúdo pornográfico representam um risco maior imediato, enquanto as lojas de aplicativos ampliam o alcance global das medidas.

Uma segunda nota técnica elaborada pelo Ministério da Justiça, produzida em cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), aponta que a indústria de jogos eletrônicos adotou diversas outras práticas comerciais similares aos jogos de azar. Além das caixas de recompensa, o relatório identificou o incentivo a apostas com itens do próprio jogo e a disseminação da estratégia conhecida como “jogue para vencer”, que estimula a pessoa a se manter continuamente conectada ao ambiente virtual para obter recompensas.

De acordo com essa avaliação conjunta, as apostas realizadas dentro dos jogos também podem estar diretamente relacionadas ao desenvolvimento do transtorno do jogo, uma condição patológica normalmente associada às casas de apostas e aos jogos de azar tradicionais. “Estudos sugerem que a exposição a loot boxes na infância e adolescência está associada a um maior risco de envolvimento com jogos de azar e ao desenvolvimento de problemas relacionados ao jogo problemático na vida adulta”, aponta o documento governamental.

A avaliação detalhada elaborada pelo Ministério da Justiça dividiu os principais títulos analisados no mercado brasileiro em três categorias distintas de conformidade:

Títulos com caixas de recompensa mantidas e sem verificação efetiva de idade:

• NBA 2K26 (Take-Two): Mantém pacotes de cartas do modo MyTeam. A classificação subiu para não recomendado para menores de 18 anos (NR18), mas a funcionalidade continua acessível sem verificação de idade.
• WWE 2K26 (Take-Two): Mantém pacotes de cartas colecionáveis do modo MyFaction. Teve a classificação elevada para NR18, porém a funcionalidade segue acessível sem controle etário efetivo.
• Counter-Strike 2 (Valve): Mantém a abertura de caixas de aparências de armas mediante a compra de chaves. Não apresentou alterações confirmadas no bloqueio ao acesso de crianças e adolescentes.
• Call of Duty / Warzone (Activision Blizzard): Mantém pacotes estéticos e de eventos com itens aleatórios pagos. Figura na lista de prioridades governamentais por falta de verificação etária confirmada.
• Genshin Impact (HoYoverse): Utiliza o sistema de invocações pagas. Exige verificação de idade nos Estados Unidos, mas a obrigatoriedade ainda não foi confirmada para as contas de usuários brasileiros.
• PUBG Mobile (Tencent): Mantém caixas de itens estéticos e equipamentos ativas, sem confirmação de bloqueio efetivo por verificação de idade.

Títulos que implementaram verificação de idade e restrição a menores:

• EA Sports FC 26 / FC 27 (Electronic Arts): Teve a classificação elevada para NR18 e implementou a verificação obrigatória de garantia de idade para contas brasileiras, bloqueando os pacotes do modo Ultimate Team para menores de idade.
• Jogos da Riot Games (League of Legends, TFT, Wild Rift, 2XKO, Legends of Runeterra): Elevaram temporariamente a classificação para NR18 e pausaram as contas de menores. O acesso a baús e cápsulas passou a exigir validação por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou reconhecimento facial.
• Apex Legends (Electronic Arts / Respawn): Foi integrado ao sistema global de verificação de idade da EA no Brasil para restringir a compra de pacotes de itens.
• Roblox (Roblox Corporation): Bloqueou contas identificadas como de menores para funcionalidades restritas, utilizando estimativa de idade facial, envio de documento oficial e ferramentas de controle dos pais, com classificação ajustada para NR16.

Títulos que removeram ou substituíram as caixas de recompensa pagas no Brasil:

• Overwatch 2 (Blizzard Entertainment): Removeu totalmente as caixas de recompensa pagas do Passe de Batalha para os jogadores no Brasil, mantendo apenas caixas gratuitas, com classificação NR12.
• Fortnite (Epic Games): Bloqueou a venda de itens aleatórios pagos em ilhas criadas por usuários no Brasil. A loja oficial do jogo já não utilizava o sistema de caixas de recompensa desde 2019.
• Franquia Supercell (Clash Royale, Brawl Stars, Clash of Clans): Removeu ou substituiu todas as recompensas aleatórias pagas por itens fixos para a totalidade dos jogadores brasileiros.
• Free Fire (Garena): Reformulou os eventos de moedas virtuais para reduzir a dependência da sorte, não disponibilizando acesso direto a caixas de recompensa pagas tradicionais.

Fonte: Brasil 247