Governo Lula pede ao STF manutenção da proibição das bets no Brasil
Por Otávio Rosso — Brasil 247
247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha em vigor a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu as apostas esportivas e os cassinos online no Brasil.
A manifestação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux e responde a ações apresentadas por empresas do setor de apostas e por clubes de futebol, entre eles Flamengo e São Paulo, que tentam derrubar a medida e restabelecer o modelo de regulamentação adotado no país desde 2024.
Na argumentação apresentada ao Supremo, a AGU contesta as alegações das casas de apostas e sustenta que a União possui competência constitucional tanto para criar quanto para extinguir modalidades de loteria.
O governo também defende a urgência da medida provisória com base nos efeitos observados depois da regulamentação do mercado de apostas. De acordo com a manifestação, a experiência acumulada após a entrada em vigor das regras anteriores indicou que os mecanismos de proteção previstos nas legislações de 2018 e 2023 não foram suficientes para limitar os efeitos negativos associados ao setor.
A AGU cita, entre os motivos para a manutenção da proibição, impactos de natureza econômica, social e sanitária decorrentes da expansão das plataformas de apostas no país.
A medida provisória foi assinada por Lula em 25 de setembro e alterou de forma substancial a política adotada pelo governo federal para o mercado de apostas de quota fixa e jogos online
Fonte: Brasil 247
