Golpe armado no Congresso contra os direitos trabalhistas

Por J. Carlos de Assis — Brasil 247

Por J. Carlos de Assis e Paulo Lindesay* – A recente celebração social em torno do fim da escala 6×1 simboliza, sem dúvida, uma conquista significativa, tanto simbólica quanto material, dos trabalhadores brasileiros. Contudo, por trás das intenções expressas do Poder Legislativo e dos principais centros financeiros, a situação requer extrema vigilância. O que parece ser uma retração significativa do Centrão e da extrema-direita — representada por figuras como o próprio senador Flávio Bolsonaro —, revela-se, quando analisado criticamente, uma estratégia deliberada. É um típico “apito de cachorro”, um gesto público de reconciliação que disfarça uma manobra nos bastidores para atacar ainda mais os direitos sociais e flexibilizar os direitos trabalhistas na Constituição Federal.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) n.º 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha eleitoral de Flávio Bolsonaro, é o eixo central dessa ofensiva. Em alinhamento com os interesses da Faria Lima, do capital rentista e de corporações transnacionais, a proposta tem como objetivo proteger e tornar constitucionais os aspectos mais prejudiciais da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei n.º 13.467/2017), aprovada durante o governo Temer. A PEC 12/2026, ao incluir os §§ 2º, 3º e 4º ao Artigo 7º da Constituição, pretende assegurar no texto constitucional a flexibilização ilimitada de jornadas e salários. Com a garantia da maioria parlamentar, sua aprovação é dada como certa no próximo ano.

A anatomia da armadilha: o conteúdo da PEC 12/2026

Pontos críticos da proposta em tramitação:

• Prevalência do Acordo Individual: Permite que negociações diretas entre patrão e empregado superem convenções coletivas, esvaziando o papel dos sindicatos e fragilizando o poder de barganha do trabalhador.
• Proporcionalidade Salarial por Hora: Pagamento estrito pelas horas trabalhadas, impactando negativamente o cálculo de 13º salário, férias, FGTS e encargos previdenciários, inclusive nos benefícios: Vale-transporte, Auxílio-Alimentação e outros.
• Normalização do Trabalho Intermitente: Consolida na Constituição a alternância entre períodos de atividade e inatividade sem garantia de renda mínima fixa.

O trabalhador perderia a previsibilidade em relação ao salário, uma vez que é o patrão quem determinará quantos dias e horas precisará do funcionário(a). Por exemplo, um empregado sob a CLT que recebe um salário-mínimo de R$ 1.621 recebe diariamente aproximadamente R$ 54,03 por um mês de trabalho (30 dias), considerando o descanso remunerado. Na proposta da PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho, do PL do RN, o trabalhador pode negociar com o empregador o pagamento de salário por hora e dia trabalhado.

Se o trabalhador mencionado optar por receber por dia/hora, seu salário seria reduzido em R$ 216,13, mantendo as mesmas 44 horas semanais. Essa diminuição ocorreria pela ausência do descanso remunerado aos domingos. Como há 4 domingos em um mês, o seu salário passaria de R$ 1.621,00 para R$ 1.405,00. Uma redução de R$ 216,13. E isso não leva em conta a perda de benefícios (alimentação e transporte etc.), 13º e as férias, que se tornariam proporcionais.

Hoje em dia, o Brasil alcançou um marco histórico com 103 milhões de pessoas empregadas. Entretanto, uma análise desse grupo mostra a fragilidade da classe trabalhadora: apenas 39 milhões têm contrato formal com carteira assinada sob o regime da CLT. A aprovação da PEC 12/2026 não representa uma formalização, mas sim a institucionalização da precariedade, constitucionalmente, resultando na redução da renda média e na transferência integral dos riscos do negócio para os trabalhadores urbanos e rurais. E com impacto direto nos pequenos e médios municípios brasileiros.

O papel do movimento sindical e a luta nas ruas

Apesar de a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva atuar como uma barreira contra o avanço da agenda ultraliberal no Poder Executivo, a postura conservadora no Congresso Nacional demonstra que o governo não é suficiente por si só. Nem os legisladores do campo progressista. A história do movimento sindical mostra que os direitos oficialmente garantidos se tornam frágeis quando não são sustentados por uma mobilização popular significativa. A classe trabalhadora e a população brasileira em geral devem permanecer atentas constantemente para barrar, nas ruas, o avanço descontrolado do projeto da extrema-direita.

Para impedir a aprovação da PEC 12/2026 e assegurar que o fim da escala 6×1 resulte em uma melhoria concreta na qualidade de vida — e não em justificativa para cortes salariais —, os trabalhadores devem voltar às ruas e intensificar a organização de base. A resistência sólida contra os ataques da Faria Lima, do grande capital financeiro rentista e dos grandes empresários dependerá, principalmente, da mobilização e da efetiva ação do movimento sindical, nos anos vindouros, em defesa dos interesses dos trabalhadores. A maioria da extrema-direita no Congresso não impede a mobilização de rua. É o contrário. A mobilização de rua é um imperativo de sobrevivência do trabalhador quando o Congresso é dominado pela extrema-direita e o fascismo.

*Diretor da ASSIBGE-SN/Coordenado da Auditoria Cidadã da Dívida Núcleo RJ.

Fonte: Brasil 247