Fux dá 72 horas para AGU se manifestar sobre MP que proíbe as bets
Por Ana Luiza Basilio — Carta Capital
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A análise sobre o mérito da questão ficará para depois do primeiro turno das eleições, que será realizado no domingo 4
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta sexta-feira 2, um prazo de 72 horas para que a Advocacia Geral da União se manifeste sobre a medida provisória que proíbe o funcionamento das bets no País.
Com a medida, a análise sobre o mérito da questão ficará para depois do primeiro turno das eleições, que será realizado no domingo 4.
O magistrado é o relator dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) para suspender os efeitos da medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determinou a proibição imediata das casas de apostas no país.
Fux vai avaliar se havia urgência para a edição de uma medida provisória, como prevê a lei. O prazo tinha sido solicitado no início desta semana pela própria AGU.
Ana Luiza Basilio
Repórter do site de CartaCapital
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Fonte: Carta Capital