Frente do Empreendedorismo apoia PEC que limita decisões individuais no STF
Por Aquiles Lins — Brasil 247
247 – A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) anunciou nesta segunda-feira (14) apoio à proposta de emenda à Constituição que promove uma reforma no Judiciário e altera regras de funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os principais pontos estão a criação de mandato de oito anos para ministros da Corte e a limitação de decisões individuais capazes de suspender leis ou atos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Segundo o Poder360, a frente também decidiu iniciar a coleta das pelo menos 171 assinaturas de deputados necessárias para que a PEC, apresentada por Danilo Forte (PP-CE), possa começar a tramitar na Câmara.
Em nota, a FPE associou o apoio à proposta à necessidade de reforçar a segurança jurídica e a estabilidade institucional. A entidade classificou como “grave” o atual momento vivido pelo país e argumentou que as tensões envolvendo o Judiciário já produzem efeitos para além do ambiente político.
“A atração de investimentos, a geração de empregos e o crescimento sustentável dependem de um ambiente em que cidadãos e empresas tenham confiança nas regras e na estabilidade institucional do país”, afirmou a frente.
Mandato de oito anos para ministros
A PEC modifica oito artigos da Constituição e estabelece um mandato fixo de oito anos para os integrantes do Supremo, sem possibilidade de recondução. Hoje, os ministros permanecem na Corte até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, salvo renúncia ou outras hipóteses de saída antecipada.
O texto também fixa entre 60 e 75 anos a faixa etária para indicação de novos ministros.
As mudanças, no entanto, não afetariam imediatamente a atual composição do STF. Pelas regras de transição, os ministros que já integram a Corte permaneceriam nos cargos até a aposentadoria, morte ou renúncia. O novo sistema seria implantado gradualmente conforme surgissem vagas.
Executivo perderia exclusividade nas indicações
Outra mudança de alcance institucional está no processo de escolha dos ministros do Supremo. Atualmente, cabe ao presidente da República indicar os nomes, que depois precisam ser aprovados pelo Senado.
Pela proposta, as indicações das 11 cadeiras passariam a ser distribuídas de maneira rotativa entre Executivo, Legislativo e Judiciário. A aprovação dependeria de maioria absoluta do Congresso Nacional reunido em sessão conjunta.
A alteração reduziria, portanto, a participação exclusiva do Executivo na formação do tribunal e ampliaria a atuação dos demais Poderes no processo de composição da Corte.
PEC restringe decisões monocráticas
A proposta também estabelece novas limitações para decisões individuais tomadas por magistrados. O texto proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos praticados pelos chefes do Executivo e do Legislativo.
O tema das decisões individuais de ministros do Supremo tem sido alvo recorrente de debates no Congresso, especialmente em casos de elevado impacto político, econômico ou institucional.
Além disso, a PEC amplia o conjunto de restrições aplicáveis a magistrados e cria hipóteses específicas de crimes de responsabilidade para ministros do STF, integrantes de outros tribunais superiores, desembargadores e juízes.
Nos casos previstos, o julgamento caberia ao Senado Federal.
Frente relaciona reforma à segurança jurídica
Ao justificar a adesão à proposta, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo afirmou que a perda de confiança nas instituições pode afetar diretamente o ambiente econômico, pressionando taxas de juros e os prêmios de risco cobrados de investimentos no país.
A entrada da FPE na articulação aumenta a pressão pela abertura formal da tramitação da PEC. Antes que o mérito seja discutido pelas comissões e pelo plenário, no entanto, os defensores do texto ainda precisam alcançar o número mínimo de assinaturas exigido pela Constituição.
Fonte: Brasil 247
